RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. CORTE INDEVIDO. REQUERIDA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXACERBADO. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0804016-38.2021.8.18.0167 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 08/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0804016-38.2021.8.18.0167

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

 

RECORRIDO: REJANY MELQUIADES FERREIRA, GLAUBER IURY UCHOA DE ABREU
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. CORTE INDEVIDO. REQUERIDA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXACERBADO. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0804016-38.2021.8.18.0167

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RECORRIDO: REJANY MELQUIADES FERREIRA, GLAUBER IURY UCHOA DE ABREU
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: GLAUBER IURY UCHOA DE ABREU - PI8611-A

RELATOR(A): RAIMUNDO JOSÉ DE MACAU FURTADO

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial em que a parte autora alega que possuía um único débito com a requerida, referente a fatura de julho de 2021, no valor de R$ 322,68, mas, em 23 de agosto de 2021, realizou o pagamento, no entanto, mesmo estando com a fatura paga, no dia 24-08-2021, ela e sua família foi surpreendida por funcionário da empresa requerida que suspenderam o fornecimento de energia.

Sobreveio sentença que julgou procedente em parte a presente ação, na forma do pedido constante na inicial, para condenar a concessionária requerida a pagar ao requerente a quantia de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, conceder os benefícios da Justiça Gratuita. (ID 11957853).

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, legalidade do procedimento, ausência dos requisitos essenciais da responsabilidade civil e a inexistência do dever de indenizar, presunção de legalidade dos atos da equatorial Piauí, impossibilidade da indenização por danos morais, questiona o quantum indenizatório, (ID 11957857).

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso pugnando pela manutenção da sentença (id 8190089). 

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à sua análise.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora teve o corte indevido em 24-08-2021, porém, a fatura tinha sido paga um dia antes da suspensão do fornecimento de energia de sua residência. Comprovante de pagamento realizado em 23-.09.2021 juntado aos autos. Depreende-se do referido documento que inexistiam débitos em aberto aptos para ensejar a interrupção do serviço.

Dessa forma, entendo que a parte ré, ora recorrente, não se desincumbiu de seu ônus de provar o fato extintivo e modificativo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC.

 O dano moral, no presente caso, decorre da má prestação de serviço evidenciada, independendo de prova expressa de sua ocorrência, pois este é in re ipsa, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou evidenciado nos autos, porquanto houve corte por fatura ilegítima.

 Entretanto, entendo que o valor fixado na sentença encontra-se exorbitante, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, então, reduzo o valor indenizatório para o montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). 

 Isto posto, voto para conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, apenas para reduzir o valor da condenação por danos morais, para a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). No mais, resta mantida a sentença guerreada.

            Ônus sucumbenciais pela parte recorrente em custas e em honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

             Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 06/08/2023