RECURSO INOMINADO. DIREITO DE VIZINHANÇA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E OFENSAS VERBAIS. FATOS COMPROVADOS PELAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. AUTOR SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801397-73.2021.8.18.0123 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 22/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801397-73.2021.8.18.0123

RECORRENTE: ARLENE, ERNESTINO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR, MAYANE NERIS CARNEIRO DE SIQUEIRA, NUBIA VIRGINIA RABELO NUNES MACHADO

 

RECORRIDO: ANTONIO DE PADUA COUTO GOMES, RAPHAEL DOS SANTOS SILVA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DE VIZINHANÇA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E OFENSAS VERBAIS. FATOS COMPROVADOS PELAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. AUTOR SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801397-73.2021.8.18.0123

RECORRENTE: ARLENE, ERNESTINO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR, MAYANE NERIS CARNEIRO DE SIQUEIRA, NUBIA VIRGINIA RABELO NUNES MACHADO 
Advogado do(a) RECORRENTE: ERNESTINO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR - PI3959-A
Advogado do(a) RECORRENTE: NUBIA VIRGINIA RABELO NUNES MACHADO - PI15077-A

RECORRIDO: ANTONIO DE PADUA COUTO GOMES, RAPHAEL DOS SANTOS SILVA
Advogado do(a) RECORRIDO: RAPHAEL DOS SANTOS SILVA - PI13928-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em que a parte autora aduz ter sofrido ofensas de sua vizinha, bem como ter o sossego de seu lá violado pela requerida. Em razão disto, pleiteia a reparação pelos danos morais sofridos.

Sobreveio sentença que resolveu o mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar a ré pagar DANOS MORAIS em favor da parte demandante no aporte de R$ 2.00,00 (DOIS MIL REAIS), valor esse a ser acrescido de juros de 1,0 % a.m. e corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (art. 407 do CC e Súmula nº 362, STJ).

A parte requerida interpôs recurso inominado alegando, em síntese, que o recorrido não demonstrou quais foram os danos efetivamente suportados a ensejarem a pretensão de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a existência de ofensas mútuas, principalmente no âmbito do direito de vizinhança, não gera danos morais, conforme vem decidindo os tribunais pátrios. Ao final, requer que seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

No tocante ao mérito, a controvérsia dos autos diz respeito à ocorrência ou não de dano moral sofrido pela parte autora em razão da perturbação de sossego e das ofensas verbais proferidas pela sua vizinha.

Estabelece a Constituição Federal como um dos fundamentos da República, que se constitui em Estado Democrático de Direito, "a dignidade da pessoa humana" (art. 1.º, inc. III).

Com isso, temos hoje - anota SÉRGIO CAVALIERI FILHO - o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade. Ao assim fazer, a Constituição deu ao dano moral uma nova feição e maior dimensão porque a dignidade humana nada mais é do que a base de todos os valores morais, a essência de todos os direitos personalíssimos. O direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito da personalidade - todos estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana.

Pois bem, dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade, que a Constituição inseriu, em seu art. 5, inc. V e X, a plena reparação do dano moral¹.

Acrescenta-se que:

Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer desconforto, mágoa, irritação ou aborrecimento, sob pena de ensejar a sua banalização. Só pode ser considerada como tal a agressão que atinja o sentimento pessoal de dignidade, que, fugindo à normalidade, cause sofrimento, vexame e humilhação intensos, alteração do equilíbrio psicológico do indivíduo, duradoura perturbação emocional, tendo-se por paradigma não o homem frio e insensível, tampouco o de extrema sensibilidade, mas sim a sensibilidade ético-social comum².

No caso em tela, entendo que houve a configuração dos danos morais, tendo em vista que as provas colacionadas aos autos demonstram as ofensas e a perturbação do sossego da parte autora de modo que extrapolam o mero dissabor.

Ainda, nesse sentido:

DIREITO DE VIZINHANÇA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. FATO INCONTROVERSO. PROVA TESTEMUNHAL QUE O CORROBORA. 1. A produção de ruídos que atingem apartamentos vizinhos após às 22h em apartamento em edifício é ato ilícito, quando ocorre constantemente ou perdura longo tempo de um mesmo dia. 2. Caso concreto em que a produção de ruídos é incontroversa. Várias reclamações de mais de um vizinho em livro de ocorrências. Ruídos constatados pela síndica e por porteiro que visitaram o local no curso dos barulhos. DIREITO DE VIZINHANÇA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. DANO MORAL CONFIGURADO. 3. O vizinho que viola o dever de silêncio e atinge o sossego dos demais pratica ato ilícito gerador de danos à personalidade, na medida em que impede o sono tranquilo na residência alheia, que deveria ser asilo inviolável. 4. Quantum debeatur que deve ser fixado com moderação à luz das circunstâncias comprovados doo caso concreto. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. 5. Recurso inominado que se conhece e ao qual se dá provimento.

(TJ-SP - RI: 10095289520208260016 SP 1009528-95.2020.8.26.0016, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 27/11/2021, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 27/11/2021)

Isto posto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso inominado interposto, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 22/09/2023