RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE CONTRATO c/c PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE SEU DIREITO, TAMPOUCO COOPEROU COM O ESCLARECIMENTO DOS FATOS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800622-74.2022.8.18.0171 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 10/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800622-74.2022.8.18.0171

RECORRENTE: PATRICIA DE FRANCA SOUSA

Advogado(s) do reclamante: MATHEUS BRUNO DA SILVA SOUSA, SAULLO LOPES AMORIM ALVES DA SILVA

RECORRIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR, LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO, EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE CONTRATO c/c PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE SEU DIREITO, TAMPOUCO COOPEROU COM O ESCLARECIMENTO DOS FATOS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800622-74.2022.8.18.0171
Origem: 
RECORRENTE: PATRICIA DE FRANCA SOUSA 
Advogados do(a) RECORRENTE: MATHEUS BRUNO DA SILVA SOUSA - PI20265-A, SAULLO LOPES AMORIM ALVES DA SILVA - PI14986-A

RECORRIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A
Advogados do(a) RECORRIDO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A, LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - BA16780-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora afirma que foi cobrada e teve seu nome negativado de forma indevida pela requerida.

Sobreveio sentença que julgou totalmente improcedente a demanda, nos termos do art. 487, I, CPC.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs recurso inominado aduzindo, em síntese, a ilegalidade da cobrança, da inscrição indevida e a procedência da demanda.

Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso.

É o sucinto relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

In casu, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.”

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantenho a sentença guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da corrigido da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

Dr. Litelton Vieira de Oliveira

Juiz Relator

 

 

Teresina, 09/10/2023