RECURSO INOMINADO. SEGURO DPVAT. MORTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. RESGUARDO DA COTA PARTE DOS GENITORES. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.482/2007. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800554-76.2020.8.18.0048 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 23/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800554-76.2020.8.18.0048

RECORRENTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamante: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES

RECORRIDO: LINDALVA MARIA DA SILVA AZEVEDO

Advogado(s) do reclamado: AMANDA PATRICIA VILELA DA COSTA, ANTONIO ALVES DE MOURA JUNIOR

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. SEGURO DPVAT. MORTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. RESGUARDO DA COTA PARTE DOS GENITORES. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.482/2007. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Ação de Cobrança do Seguro DPVAT, proposta pela parte autora/recorrida, na qual busca a indenização em face da morte de seu esposo, vítima de acidente de tráfego, aduzindo ser legítima para pleitear a indenização securitária. 

Cuida-se de recurso contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A a pagar ao autor o valor de 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) que deverá ser atualizado monetariamente nos termos da Súmula 43, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a partir da data do evento danoso, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, computados a partir da Citação, conforme o estipulado pelo artigo 406, do Código Civil e pela Súmula 426, do citado Tribunal.  

Em suas razões alega: a necessidade de resguardo da cota parte dos genitores sobreviventes; o valor indenizável referente ao seguro obrigatório para danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (dpvat) para os casos de morte. Por fim, requer o provimento do recurso.

Contrarrazões 

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

In casu, analisando os documentos colacionados aos autos pelo próprio autor, vislumbra-se outros beneficiários da vítima para pleitear a verba indenizatória securitária, sendo estes: a companheira do de cujus e os genitores deste, estando aptos a pleitear a indenização pela morte do seu filho, devendo as suas cotas parte serem resguardadas.

Na hipótese em que ascendentes e cônjuge sobrevivente sejam concorrentes no recebimento do valor da indenização por morte, aplica-se o artigo 4º da Lei nº 6.194⁄1974, com as alterações trazidas pela Lei nº 11.482⁄2007, que determina a aplicação do artigo 792 do Código Civil de 2002. O valor da indenização deve ser dividido, de forma que 50% (cinquenta por cento) seja destinado ao cônjuge e os outros 50% (cinquenta por cento) aos demais herdeiros. In casu, o de cujus não deixou descendentes, razão pela qual, à luz do artigo 1.829, inciso II, os ascendentes têm direito a metade da indenização por morte, ou seja, ao recebimento de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) e o companheiro/cônjuge, a outra metade.

Por fim, cabe ressaltar, que os genitores da vítima, também beneficiários, não ingressaram no polo ativo da relação processual, motivo pelo qual o quantum indenizatório a que o recorrido faz jus deve ser fixado em ½  (um meio) de forma a resguardar o direito dos genitores da vítima.

É desnecessário o exaurimento da via administrativa para se recorrer ao Judiciário, eis que é princípio constitucional que nenhuma lesão ou ameaça de direito há de ser afastada da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF).

Isto posto, conheço do recurso par lhe dar parcial provimento, tão somente para reduzir o quantum indenizatório para R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), mantendo no mais a sentença.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

 

 

Teresina, 22/08/2023