EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Sentença MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A exigência da preservação da segurança das relações jurídicas e o resguardo da boa-fé de terceiros justificam o acolhimento da Teoria da Aparência. A aplicação de tal teoria é consequência lógica da situação dos autos, devendo ser reconhecida a higidez do negócio jurídico. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800638-51.2021.8.18.0013 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 25/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800638-51.2021.8.18.0013

RECORRENTE: ERISVAN BORGES FURTADO

Advogado(s) do reclamante: JOAO BATISTA OLIVEIRA REGO JUNIOR

RECORRIDO: ALFA BEBIDAS E COMERCIO LTDA

Advogado(s) do reclamado: RENATO COSTA SANTOS, LORENA BRIGIDO CARNEIRO NUNES LEITE, ALBERTO ELIAS HIDD NETO, MARIA CAROLINA DE ARAUJO VIEIRA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Sentença MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

- A exigência da preservação da segurança das relações jurídicas e o resguardo da boa-fé de terceiros justificam o acolhimento da Teoria da Aparência. A aplicação de tal teoria é consequência lógica da situação dos autos, devendo ser reconhecida a higidez do negócio jurídico.

 

RELATÓRIO

Trata o caso de uma ação AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS em que a parte autora alega que passou a receber cobranças de uma dívida que desconhece, posto que jamais assinou qualquer documento que ensejasse nas referidas cobranças.

A sentença julgou: “ISTO POSTO, diante do que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei (Art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95).”

Em suas razões recursais, a recorrente sustenta: da inexistência da contratação por parte do recorrente; da não aplicação da teoria da aparência; dos danos morais causados ao recorrente.

 Parte recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença a quo.

 É o sucinto relatório.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Concedido o benefício da gratuidade da justiça, suspendo condicionalmente a exigibilidade do recolhimento da condenação, podendo esta ser executada até os 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, desde que comprovada que não mais existe a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Decorrido este prazo, tais obrigações do beneficiário se extinguem, conforme previsão dos §§ 2º e 3º, do art.98, do CPC.

 

Teresina, 18/04/2024