poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

PROCESSO Nº: 0756609-81.2023.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Crimes contra a vida, Habeas Corpus - Cabimento]
PACIENTE: WILSON FRANCA DE MATOS
IMPETRADO: CLEBER ROBERTO SOARES DE SOUZA

EMENTA: PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS CRIMINAL – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS CRIMINAIS – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO, POR SORTEIO, A UMA DAS CÂMARAS CRIMINAIS.

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus Criminal interposto por GRACILIANO REIS DA SILVA, em favor de WILSON FRANÇA DE MATOS, com pedido de revogação da prisão preventiva que ocorreu em 12-05-2023.

Analisando detidamente o feito, verifica-se a existência de equívoco na distribuição a este Órgão Colegiado (5ª CDP), haja vista que compete às Câmaras Especializadas Criminais o processamento e julgamento do presente recurso, nos termos do art. 86, IV, do RITJPI, acrescido pela Resolução nº 277/2022, cuja redação passou a ser transcrita nos seguintes termos:

Art. 86. Compete às Câmaras Criminais:

(...)

IV - julgar as reclamações contra aplicação das penalidades previstas nos arts. 801 e 802, do Código de Processo Penal; e os habeas corpus que fugirem à competência do Tribunal Pleno.

            Posto isso, declaro a incompetência da 5ª Câmara de Direito Publico, ao tempo que determino ao setor competente que promova o cancelamento da distribuição do feito a esta relatoria e a imediata redistribuição, POR SORTEIO, a uma das Câmaras Criminais deste Tribunal de Justiça, a teor do disposto no RITJ-PI.

Cumpra-se, com a urgência que o caso requer.

Data inserida no sistema.

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

- Relator -