RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE PÚBLICO URBANO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM ÔNIBUS COLETIVO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO EM PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801023-71.2020.8.18.0162 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 22/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801023-71.2020.8.18.0162

RECORRENTE: ALDO FERREIRA DE ANDRADE JUNIOR, VICTORIA LORRANE DE OLIVEIRA SEABRA

Advogado(s) do reclamante: LUCAS RIBEIRO FERREIRA

RECORRIDO: TRANSPORTES SAO CRISTOVAO LTDA

Advogado(s) do reclamado: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO, FELIPE BARROS DE SOUSA MENDES

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE PÚBLICO URBANO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM ÔNIBUS COLETIVO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO EM PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801023-71.2020.8.18.0162

RECORRENTE: ALDO FERREIRA DE ANDRADE JUNIOR, VICTORIA LORRANE DE OLIVEIRA SEABRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: LUCAS RIBEIRO FERREIRA - PI15536-A

RECORRIDO: TRANSPORTES SAO CRISTOVAO LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO - PI2209-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que o autor alega ter sido impedido de embarcar em ônibus coletivo da requerida mesmo possuindo carteira de passe livre em virtude de ser portador de deficiência. Aduz que o constrangimento gerou dor e sofrimento, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que resolvo a lide mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Sem ônus de sucumbência em custas e honorários de advogado, por força da isenção inserta nos arts. 54 e 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95.

A parte ré interpôs recurso inominado aduzindo, em síntese, que a riqueza de detalhes na narrativa trazida pela petição inicial e o vídeo juntado através do id 15367824 é suficiente para comprovar o ocorrido e o dever da recorrida em indenizar o recorrente. Além disso, o recorrente faz jus à inversão do ônus da prova, pois trata-se de relação de consumo, havendo verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. Ora, trata-se de uma típica situação que se deve usar a inversão do ônus da prova e, ao final, com tudo que contém nos autos, faz-se necessária a condenação da empresa recorrida. Por fim, requer o provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial.

Contrarrazões pela parte recorrida pugnando pelo improvimento do recurso do requerido.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise.

Compulsando os autos, verifica-se que inexiste provas suficientes para corroborá as alegações autorais, eis que, o vídeo anexado não demonstra de forma cabal qualquer atitude ou ameaça concreta ao autor, apresentando apenas uma conversa inaudível entre o autor e os Policiais Militares ao embarcar no ônibus.

Assim, o recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Desse modo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento dos recursos interpostos para negar-lhes provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação para a parte autora em razão dos efeitos do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 22/09/2023