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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

PROCESSO Nº: 0802980-54.2021.8.18.0039
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA DE LOURDES DE SOUSA
APELADO: BANCO CETELEM
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de agravo interno interposto por BANCO CETELEM, visando à reforma de decisão proferida em sede de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Contudo, pelas próprias razões recursais tem-se que o provimento judicial que julga os embargos de declaração contempla aquele que foi embargado. Ao opor o mencionado recurso contra o Acórdão (Id.10291054), o provimento judicial que os acolhe ou rejeita apenas integra a decisão colegiada anteriormente prolatada.

Assim, o recurso, ora interposto, é manifestamente incabível, posto que o agravo interno destina-se a atacar decisões monocráticas proferida pelo relator nos processos de segundo grau de jurisdição.

In casu, o que se observa é a interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, constituindo erro grosseiro da parte.

Convém lembrar que é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, o qual pressupõe dúvida a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie.

Tal entendimento há muito é observado na jurisprudência dos tribunais superiores, do que serve de exemplo o seguinte aresto, dentre inúmeros outros que poderiam vir à colação, in verbis:

AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. - O agravo interno é cabível contra decisão proferida pelo Relator, nos termos do art. 1.021 do CPC mas, no caso, houve decisão do órgão colegiado. Via processual inadequada. - Em se tratando de erro grosseiro, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, resultando no não conhecimento do agravo interno interposto. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 50016534420218210134, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 21-06-2023)

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO COLEGIADA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ERRO GROSSEIRO - NÃO CONHECIMENTO. O recurso do Agravo Interno somente é cabível contra decisões proferidas monocraticamente pelo Relator, nos termos do artigo 1.021 do CPC. Não é possível a aplicação da fungibilidade recursal quando a interposição do Agravo Interno tem por objetivo combater decisão colegiada, pelo fato de configurar erro grosseiro, por inadequação da via eleita. (TJMG- Agravo Interno Cv 1.0000.21.078035-9/006, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/05/2023, publicação da súmula em 30/05/2023)

Como sabido, o art. 932, do CPC, autoriza ao relator deixar de conhecer, também, do recurso que se mostre inadmissível, aqui, tem-se certo não se tratar de vício passível de saneamento.

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, DECLARO inadmissível o agravo de instrumento em apreço, motivo pelo qual, monocraticamente, dele não conheço, denegando-lhe seguimento, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC.

Transitada em julgado esta decisão, providencie-se, independentemente de despacho, o arquivamento dos autos.

TERESINA-PI, 26 de junho de 2023.