RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. cobertura seguro viagem. solicitação administrativa do seguro negado. Prescrição anual. Art. 206, §1º, II, do CC. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800207-29.2021.8.18.0009 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 08/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800207-29.2021.8.18.0009

RECORRENTE: AXA SEGUROS S.A., MARCIA FERREIRA SCHLEIER

 

RECORRIDO: BENJAMIM RODRIGUES DE SOUSA MARTINS NETO, GABRIELA OLIVEIRA LIMA

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. cobertura seguro viagem. solicitação administrativa do seguro negado. Prescrição anual. Art. 206, §1º, II, do CC. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800207-29.2021.8.18.0009
Origem: 
RECORRENTE: AXA SEGUROS S.A., MARCIA FERREIRA SCHLEIER 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCIA FERREIRA SCHLEIER - SP81301-A

RECORRIDO: BENJAMIM RODRIGUES DE SOUSA MARTINS NETO, GABRIELA OLIVEIRA LIMA
Advogado do(a) RECORRIDO: GABRIELA OLIVEIRA LIMA - PI12782-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Visa o recurso a reforma total da sentença que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido do(a) autor(a) para condenar a ré a pagar, a título de danos materiais, a quantia de R$ 5.204,04 (cinco mil e duzentos e quatro reais e quatro centavos), devendo ainda incidir correção monetária desde o efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), e juros de mora da citação.

O demandado/recorrente interpôs recurso inominado, alegando em suma: aplicação da prescrição anual, nos termos do art. 206, § 1, II, CC; que a Seguradora, recorrente, não praticou qualquer ato ilícito, ação ou omissão ensejadora de dano moral, tanto é que não houve condenação a esse título. Por fim, requer a improcedência do pleito autoral.

A recorrida apresentou contrarrazões, pugnando a manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Sobre a matéria o Código Civil em seu art. 206, §1º, II, “a”, prevê que prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, a contar da ciência do fato gerador da pretensão. Todavia, o pedido administrativo suspende o prazo prescricional até que o segurado tenha ciência da decisão, nos termos da Súmula 229 do STJ.

No presente caso o demandante protocolou pedido administrativo de liberação da indenização securitária, que foi indeferido em 31 de julho de 2019, data que constitui o termo inicial da contagem do prazo prescricional. Contudo, a parte autora, ora recorrida, ajuizou a presente demanda somente em 01-02-2021, ou seja, muito depois de transcorrido o prazo prescricional de um ano.

Neste sentido, a jurisprudência:

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO VIAGEM. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO TRIENAL EM RAZÃO DA NATUREZA DO CONTRATO. RESOLUÇÃO 315 CNPS. PRESCRIÇÃO ÂNUA. REGRA GERAL. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001348-06.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 12.11.2019) (TJ-PR - RI: 00013480620188160130 PR 0001348-06.2018.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 12/11/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/11/2019)

RECURSO INOMINADO. SEGURO VIAGEM. PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA NA SENTENÇA QUE DEVE SER AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO TEM INÍCIO COM O DIAGNÓSTICO DA DOENÇA, MAS SIM COM A RECUSA DO PAGAMENTO PELA SEGURADORA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO ATÉ O AJUIZAMENTO DO PRESENTE FEITO. DEMANDADAS QUE NÃO COMPROVARAM QUE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO SE DEU APÓS A CIÊNCIA DA ENFERMIDADE, DESIMPORTANDO A DATA DA EMISSÃO DAS APÓLICES. DEVER DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO, NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009426115 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 24/06/2020, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/06/2020).

 

Pelo exposto, voto para conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reconhecer a prescrição da pretensão autoral, julgando extinto o presente feito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Sem ônus de sucumbência pela recorrente, ante o resultado do julgado.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Dr. Litelton Vieira de Oliveira

Juiz Relator 

 

 

Teresina, 05/08/2023