JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA NÃO-PRESENCIAL. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO COM DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. PREJUÍZOS DE ORDEM MATERIAL. DANOS MATERIAIS CABÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REVELIA. PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801306-94.2020.8.18.0162 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 08/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801306-94.2020.8.18.0162

RECORRENTE: DENIS SANTOS CABRAL

Advogado(s) do reclamante: MARCOS VINICIUS MENDES DE ANDRADE

RECORRIDO: ANTONIA JOSEFA DE SOUSA MOURA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA NÃO-PRESENCIAL. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO COM DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. PREJUÍZOS DE ORDEM MATERIAL. DANOS MATERIAIS CABÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REVELIA. PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801306-94.2020.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: DENIS SANTOS CABRAL 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS VINICIUS MENDES DE ANDRADE - PI16966-A

RECORRIDO: ANTONIA JOSEFA DE SOUSA MOURA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Visa o recurso a reforma da sentença, que julgou procedente em parte a pretensão:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito, para condenar a parte Ré a restituir a parte Autora o valor de R$ 1.200 (mil e duzentos reais), corrigido monetariamente desde a data do efetivo pagamento e juros legais desde a citação; e ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais, com a incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 240 do CPC/2015) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ).

DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Razões do recorrente requerendo em síntese a reforma da sentença para julgar improcedente os pleitos autorais.

Contrarrazões da parte recorrida, pugnando a manutenção do julgado.

É o relatório sucinto.

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.”

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, contudo, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Dr. Litelton Vieira de Oliveira

Juiz Relator

 

 

Teresina, 06/08/2023