RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARCELAMENTO DÉBITO. COBRANÇA A MAIOR DAS PARCELAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS MESES PAGOS A MAIOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0804411-30.2021.8.18.0167 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 08/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0804411-30.2021.8.18.0167

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

 

RECORRIDO: LAYSLA DE MACEDO ALMEIDA, SABRINA CLARINDA PEREIRA LIMA
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARCELAMENTO DÉBITO. COBRANÇA A MAIOR DAS PARCELAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS MESES PAGOS A MAIOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0804411-30.2021.8.18.0167
Origem: 
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RECORRIDO: LAYSLA DE MACEDO ALMEIDA, SABRINA CLARINDA PEREIRA LIMA
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: SABRINA CLARINDA PEREIRA LIMA - PI11624-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de Recurso Inominado interposto nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, na qual a parte autora requer indenização por danos materiais e danos morais por cobrança indevida.

Após instrução do feito, sobreveio sentença onde o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, verbis:

Pelo exposto, julgo procedente em parte os pedidos constantes na inicial, para:

a)    Deferir os benefícios da Justiça Gratuita à parte demandante, vez que atendido o disposto na Lei nº 1.060/50;

b) Condenar a requerida a pagar ao requerente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, a fim de coibir a reiteração de atos ilícitos, devendo este valor ser acrescido de juros de mora de 1%, aplicados desde a citação, e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, incidindo desde a data do arbitramento, na forma da Súmula nº 362 STJ;

c) Determinar que a EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. cumpra o TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA firmado com a requerente conforme ID nª 21508768 cujo parcelamento se perfaz em 60 (sessenta) parcelas no valor de 246,17 (duzentos e quarenta e seis reais e dezessete centavos)  no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a partir desta intimação, até posterior de liberação deste Juízo, sob pena de pagamento de multa diária pelo descumprimento deste preceito, que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite do valor da causa, revertidos em favor da parte autora.

d) Condenar a requerida a pagar a título de repetição de indébito à restituição do valor, já em dobro, 2.586,88 (dois mil quinhentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos)  bem assim também, os valores descontados após o mês de setembro de 2021, conforme fundamentação supra, com a incidência de juros de 1% ao mês aplicados desde a citação e correção monetária, nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, incidindo desde a data do ajuizamento

Extingo o presente processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.

 

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso, requerendo, em síntese: dos fatos; da verdade dos fatos; da presunção de legalidade dos atos da Equatorial Piauí; do cancelamento; da repetição de indébito; da inexistência de indenização por danos morais; da irrazoabilidade do quantum de indenização por danos morais.

O recorrido não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente, salienta-se que a relação estabelecida entre as partes rege-se à luz do CDC, havendo, no caso concreto, a necessidade de inversão do ônus probatório previsto no artigo 6º, inciso VIII, ante a negativa da existência da dívida pela consumidora, o que não ocorreu nos presentes autos.

Após analisar os autos, verifica-se que houve a cobrança a maior em atenção ao parcelamento efetuado pela parte autora. A conduta da empresa requerida corresponde a efetivo descumprimento contratual.

Exceção há quando os efeitos do inadimplemento, por sua gravidade, exorbitarem o mero aborrecimento diário, atingindo a dignidade do contratante. Não é este o caso, tendo em vista a ausência de provas que a conduta da ré ultrapassaram o mero dissabor cotidiano.

Pelo menos não há notícia nos autos de que o requerente tenha sofrido qualquer dano moral concreto em razão do descumprimento contratual perpetrado pela parte ré.

A propósito, o seguinte julgado STJ:

 

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SÚMULA Nº 168/STJ. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o mero descumprimento de cláusula contratual controvertida não enseja a condenação por dano moral. 2. É possível, com base na Súmula nº 168/STJ, inadmitir embargos de divergência quando a jurisprudência desta Corte Superior estiver no mesmo sentido do acórdão atacado. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EAREsp: 1308112 SC 2018/0142319-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/08/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 23/08/2021).

Assim, entendo que não estão configurados os pressupostos que ensejam o dever de indenizar por danos morais.

Portanto, ante o exposto, voto para conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, apenas para decotar a condenação por danos morais. No mais, resta mantida a sentença guerreada.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Dr. Litelton Vieira de Oliveira

Juiz Relator 

 

 

Teresina, 05/08/2023