RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C NULIDADE DE CLÁUSULA, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EVENTO CANCELADO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA COVID-19. APLICAÇÃO DA LEI N° 14.046/2020 E SUAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N° 14.186/2021 E LEI N° 14.390/2022. DATA LIMITE PARA RESSARCIMENTO OU REMARCAÇÃO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2023. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801666-54.2021.8.18.0013 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 08/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801666-54.2021.8.18.0013

RECORRENTE: GLEISIANE COELHO DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: ATLANTIC CITY WORLD CLUB

Advogado(s) do reclamado: MAYRA LEANNE PEREIRA PERES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C NULIDADE DE CLÁUSULA, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EVENTO CANCELADO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA COVID-19. APLICAÇÃO DA LEI N° 14.046/2020 E SUAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N° 14.186/2021 E LEI N° 14.390/2022. DATA LIMITE PARA RESSARCIMENTO OU REMARCAÇÃO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2023. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801666-54.2021.8.18.0013
Origem: 
RECORRENTE: GLEISIANE COELHO DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: ATLANTIC CITY WORLD CLUB
Advogado do(a) RECORRIDO: MAYRA LEANNE PEREIRA PERES - PI8369-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de recurso em face de sentença onde o juízo a quo julgou improcedentes os pleitos autorais, na forma do art. 487, I, CPC.

Em suas razões a parte autora/recorrente aduz, em síntese: da nulidade de cláusula e do direito à restituição do valor pago; do direito à resolução contratual sem cláusula penal. Por fim, requer a procedência do pleito autoral.

Sem contrarrazões pelo recorrido.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.” 

 

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, a qual condeno no pagamento de custas processuais e advocatícios, estes últimos arbitrados no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa. Porém, deve ser suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

Dr. Litelton Vieira de Oliveira

Juiz Relator

 

 

Teresina, 05/08/2023