poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0801728-28.2022.8.18.0056
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]
APELANTE: RAIMUNDO TOMAZ DA SILVA
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. DIREITO DO APELANTE. ART. 485, VIII, C/C 998, CPC. HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO.

Vistos, etc...

Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por RAIMUNDO TOMAZ DA SILVA contra sentença 9316263, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Itaueira-PI, nos autos da Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, pela qual foi extinto o procedimento sem resolução do mérito pela falta de interesse processual. Sem custas e sem honorários em razão da ausência de contestação.

Recurso de apelação (Id 9316275), pelo autor, requerendo a reforma da sentença, devendo ser anulada e deferimento da justiça gratuita.

Contrarrazões (Id 9316280), requer que seja negado provimento ao apelo, condenando o autor em honorários advocatícios.

Recurso recebido em ambos os efeitos.

Notificado, o Ministério Público Superior disse não ter interesse.

O recorrente (ID 10438705), transpassa petição, requerendo a DESISTÊNCIA do recurso, com fundamento no art. 998 do CPC.

É o que basta relatar

Decisão.

Compulsando os autos, constata-se que o Apelante requere a desistência do recurso, conforme consta da petição acostada no Id 10438705. Assim, o pedido de desistência contido no Código de Processo Civil, no artigo 998, do CPC dispõe que: “O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Com efeito, conforme as disciplinas do CPC, é facultado ao requerente/apelante o direito de desistir da ação a qualquer tempo, independentemente da concordância da parte contrária.

Destarte, ao requerer a desistência, o requerente pratica ato incompatível com o desejo de ver o seguimento do feito, mercê da ocorrência de preclusão lógica, ou seja, da possibilidade de praticar ato processual, pela prática de outro ato com ele incompatível.

Quanto as custas processuais e honorários advocatícios, deixo de aplicar honorários em favor do apelado, tendo em vista que o juízo de origem ao proferir a sentença, destacou pela ausência de contestação, bem como deferiu a gratuidade ao autor.

Ante o exposto e o mais que dos autos consta, homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos a desistência manifestada pelo apelante e declaro, em consequência, a extinção do feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VIII c/c o 998, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios.

Intimações e notificações necessárias.

Cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao juízo de origem, com a respectiva baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura no sistema.

Des. José James Gomes Pereira

                Relator