RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ EM GRAU MÁXIMO. AUTOR JÁ RECEBEU O VALOR INDENIZATÓRIO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000478-12.2011.8.18.0045 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 23/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000478-12.2011.8.18.0045

RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARVALHO CAVALCANTE

Advogado(s) do reclamante: PERICLES RODRIGUES SABOIA

RECORRIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamado: MARILIA DIAS ANDRADE

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ EM GRAU MÁXIMO. AUTOR JÁ RECEBEU O VALOR INDENIZATÓRIO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de ação ajuizada com o objetivo de se obter provimento jurisdicional para condenar a parte requerida no pagamento do valor correspondente a diferença que entende devida em decorrência da indenização oriunda do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

Visa o recurso a reforma total da sentença que julgou o pedido IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação, com fulcro no artigo 267,1, do CPC.

Em suas razões a parte recorrente manifesta-se sobre: a verdade dos fatos; a indicação no laudo de debilidade permanente; o nexo de causalidade, as provas anexadas; o reconhecimento de invalidez pela seguradora; a aplicação da tabela. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

No presente caso, o laudo administrativo não fixou o percentual da incapacidade no grau máximo e nem houve impugnação de sua conclusão pela parte autora, de modo que não assiste razão o seu pleito, tendo em vista que o patamar indenizatório máximo é reservado apenas aos casos específicos estabelecidos na lei.

Assim, conforme análise dos autos, entendo que a sentença se manifestou sobre todas as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, dou improvimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente vencida, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

 

 

Teresina, 22/08/2023