poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0000110-55.2016.8.18.0068
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Tribunal de Contas]
APELANTE: DOMINGOS BACELAR DE CARVALHO
APELADO: MUNICIPIO DE PORTO - CAMARA MUNICIPAL, VALTER GOMES DE OLIVEIRA FILHO

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 998 DO CPC.

Vistos, etc.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DOMINGOS BACELAR DE CARVALHO em face de Decisão proferida pelo juízo da VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO- PI (processo nº. 0000110-55.2016.8.18.0068) nos autos da AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO PROCEDIMENTAL.

No movimento (Id. nº. 5988405), destes autos, no entanto, a parte apelante  atravessou petição requerendo a desistência do recurso.

Intimada para manifestar-se (id.9344563)  o patrono da  apelada,  HORÁCIO LOPES MOUSINHO NEIVA,  requereu  sua desabilitação (descadastramento) dos presentes autos.

O artigo 998 do Código de Processo Civil, para casos que tais, assim dispõe, in verbis:

“Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.”

Isto posto, e em consonância com o supracitado e transcrito dispositivo, HOMOLOGO a desistência pedida e determino o arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais.

Determino ainda, que a COOJUPLE, proceda a desabilitação do advogado, nons termos do seu requerimento (id.10788926), determinando a exclusão do seu nome como patrono da Câmara Municipal dos autos em epígrafe.

Custas de lei.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina (PI), datado e assinado digitalmente.

Desembargado MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator