EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO SERVIDOR COMISSIONADO DE RECEBER VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E 13ºs SALÁRIOS DO PERÍODO TRABALHADO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DA ADMISSÃO DA SERVIDORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA ADEQUAR O TERMO INICIAL DO CÁLCULO DAS VERBAS CONCEDIDAS. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800249-73.2018.8.18.0077 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - Data 17/07/2023 )

APELAÇÃO CÍVEL 0800249-73.2018.8.18.0077

 ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

 RELATOR: Desembargador Erivan Lopes 

APELANTE: Município de Uruçuí

ADVOGADO: Alexandre Veloso dos Passos (OAB/PI nº 2.885)

APELADA: Maria Aparecida Bezerra da Silva 

ADVOGADO: Kleber Mendes Pessoa (OAB/PI nº 4.798)

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO SERVIDOR COMISSIONADO DE RECEBER VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E 13ºs SALÁRIOS DO PERÍODO TRABALHADO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DA ADMISSÃO DA SERVIDORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA ADEQUAR O TERMO INICIAL DO CÁLCULO DAS VERBAS CONCEDIDAS.

 

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer da presente Apelação Cível e lhe dar parcial provimento, para reformar a sentença apenas quanto ao termo inicial do cálculo das férias e décimo terceiro concedidos, para fazer constar que deverão ser pagos a contar de outubro de 2013, até outubro de 2016. No mais, mantenho a sentença em todos os seus termos. Finalmente, majorar em 2% os honorários advocatícios já fixados no primeiro grau em desfavor da parte Apelante, somando estes 12% sobre o valor da condenação, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/15, na forma do voto do(a) Relator(a).”

 

 

                        PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI,  07 a 14 de julho de 2023. .

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Uruçuí contra sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança proposta por Maria Aparecida Bezerra da Silva, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar o ente público ao pagamento dos valores relativos aos décimos terceiros salários atrasados e não pagos, e à indenização pelas férias não gozadas, acrescidas de 1/3 constitucional, desde 03/2013 até 10/2016, os quais deverão ter por base a remuneração integral da requerente.

 

Em suas razões, o Apelante alega, em síntese, que: i) falta interesse de agir à Autora, ora Apelada, já que “não ingressou com providências administrativas para ver seu direito satisfeito”; ii) a contratação no caso é nula, visto que realizada sem concurso público, pelo que não produz efeitos jurídicos; iii) a Autora, ora Apelada, não faz jus ao pagamento de FGTS, férias ou décimo terceiro em razão do contrato nulo; iv) não restaram devidamente comprovados os fatos constitutivos do direito alegado. Assim, requereu o provimento do recurso, com a reforma da sentença e a inversão dos ônus sucumbenciais que lhe foram atribuídos.

 

Apesar de devidamente intimada, a parte Apelada não apresentou contrarrazões.

 

Finalmente, considerando que o Ministério Público tem reiteradamente se manifestado pela desnecessidade de sua intervenção em demandas que envolvem interesse meramente patrimonial de servidor público, não lhe foram remetidos os autos, como medida de economia e celeridade processuais.

 

 

 

 

VOTO

 

1. DO CONHECIMENTO

 

De saída, verifico que o presente recurso é cabível, uma vez que ajuizado em face de sentença, nos termos do art. 1.009 do CPC.

 

Além disso, constato que o recurso foi ajuizado tempestivamente por parte legítima e interessada, dispensada do recolhimento do preparo nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC, segundo o qual:

 

Art. 1.007 […]

§ 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

 

Isso posto, conheço da presente Apelação Cível.

 

2. DA FUNDAMENTAÇÃO

 

Conforme relatado, insurge-se o Município Apelante contra sentença que o condenou no pagamento de férias e décimo terceiro de ex-servidora comissionada.

 

Quanto às alegações do apelo, importante asseverar, em primeiro lugar, que não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse de agir da parte Autora, ora Apelada.

 

Isso porque, pretende a requerente o pagamento de verbas remuneratórias pelo trabalho exercido no ente municipal, o que evidencia por si só a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional.

 

Além disso, é adotada, no sistema processual brasileiro, a Teoria da Asserção, segundo a qual o interesse de agir é analisado tão somente a partir do que foi afirmado na peça postulatória, não se exigindo prova de sua existência (STJ, AgInt no AREsp 1025468/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 26/04/2018). Assim sendo, o reconhecimento do interesse de agir da parte Autora, ora Apelada, deve se dar unicamente pelo cotejo entre o que é alegado na inicial e o direito positivo, o que, como já afirmado, ocorreu no caso.

 

Finalmente, para fundamentar a alegação de ausência de interesse, o Apelante utiliza jurisprudência relativa à Ação Cautelar de Exibição de Documentos, que não guarda nenhuma relação com a presente Ação de Cobrança, haja vista que não há necessidade de prévio requerimento administrativo para a propositura desta.

 

Quanto ao mérito do processo, o recorrente faz menção à inexistência de direito ao pagamento do FGTS. No entanto, tal verba sequer foi concedida em sentença. Assim, o pedido de reforma com base em tal fundamento não merece ser conhecido.

 

No mais, importante pontuar que, a partir da análise dos autos, verifica-se incontroverso o vínculo da parte Autora, ora Apelada, com o ente municipal no período alegado, ou seja, de 10/2013 e 10/ 2016, tendo ocupado o cargo em comissão de “assessor especial”, conforme cópias dos contracheques juntados aos autos (Id 9556512).

 

Assim, apesar dos argumentos do Apelante, não se trata, na hipótese, de contrato nulo, caracterizado pela contratação irregular em cargo ou emprego público, sem prévia aprovação em concurso público, nos termos do disposto no art. 37, II, da CF, mas, sim, de nomeação para cargo em comissão, notadamente para ocupar cargo de assessoramento, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, conforme ressalva prevista na parte final do artigo 37, II, da Carta Magna.

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

(...)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

(…)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).”

 

Dessa forma, diante da comprovação da existência de vínculo laboral no período compreendido entre os anos de 2013 e 2016, faz-se indiscutível o pagamento dos valores pleiteados pela parte Apelada e não pagos pelo município, no que se refere aos décimos terceiros e às férias com os terços constitucionais correspondentes, aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público, no teor dos dispositivos da Carta Magna adiante mencionados:

 

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[…]

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

[...]

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

[...]

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

Art. 39 [...]

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Ademais, vale lembrar que o ente municipal não se desincumbiu de provar a quitação das referidas verbas salariais, haja vista que não juntou aos autos nenhuma prova documental de que os valores pleiteados foram efetivamente pagos à servidora pública municipal, ora apelada, motivo pelo qual se faz devido o pagamento.

 

Ora, in casu, o ônus probatório de desconstituir as alegações levantadas pela parte autora é do Município Apelante, tendo em vista que é este que emite os contracheques dos servidores, bem como exerce o controle financeiro da Prefeitura do referido município, inclusive, no que se relaciona aos pagamentos salariais dos seus funcionários. Até mesmo porque, exigir da servidora a prova de que não recebeu as respectivas verbas seria obrigá-la à produção de prova diabólica.

 

Nessa linha, uma vez que cabe ao município provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor e este não o fez, reputam-se devidos os valores pleiteados, nos termos do art. 373, II, do CPC/15, “in verbis”:

 

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

 

Da mesma forma, não merece prosperar a alegada ofensa ao princípio da separação dos poderes no caso, já que, conforme o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, “a lei não poderá excluir da apreciação do Judiciário, qualquer lesão ou ameaça a direito” e alega a autora violação ao direito previsto constitucionalmente, de percepção de décimo terceiro salário e férias.

 

Pelo exposto, ausente a apresentação, por parte do Município, de termo de quitação das verbas salariais atrasadas, e sendo incontestável o vínculo laboral em questão, julgo pela manutenção da sentença quanto à condenação do Município, observada a prescrição aplicável ao caso (e que não foi objeto do recurso), ao pagamento dos valores referentes aos décimos terceiros e às férias com os terços constitucionais.

 

Contudo, reformo a sentença apenas quanto ao termo inicial a ser considerado no cálculo, para fazer constar que as referidas verbas deverão ser pagas a contar de outubro de 2013, até outubro de 2016, já que a própria requerente, ora Apelada, informa que foi admitida em 01/10/2013.

 

DISPOSITIVO

 

Forte nessas razões, conheço da presente Apelação Cível e lhe dou parcial provimento, para reformar a sentença apenas quanto ao termo inicial do cálculo das férias e décimo terceiro concedidos, para fazer constar que deverão ser pagos a contar de outubro de 2013, até outubro de 2016.

 

No mais, mantenho a sentença em todos os seus termos.

 

Finalmente, majoro em 2% os honorários advocatícios já fixados no primeiro grau em desfavor da parte Apelante, somando estes 12% sobre o valor da condenação, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/15.

 

 

 Des. Erivan Lopes 

Relator