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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0756658-25.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Piso Salarial]
AGRAVANTE: MARINALVA MARTINS DOS REIS MATOS
AGRAVADO: MUNICIPIO DE PAVUSSU

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARINALVA MARTINS DOS REIS MATOS, inconformada com a decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Itaueira-PI, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – REAJUSTE DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, que move em face do MUNICÍPIO DE PAVUSSÚ, na qual, o Juízo a quo suspendeu o feito até o julgamento do recurso extraordinário 1.416.266 que teve repercussão geral reconhecida por unanimidade em plenário virtual (TEMA 1.250).

Analisando os autos, verifica-se que o feito tramitou consoante o rito procedimental da Lei n° 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos estados, do distrito federal, dos territórios e dos municípios.

Destaca-se, inclusive, a autuação do feito originário no PJE 1° grau, processo n° 0800369-09.2023.8.18.0056, na classificação como procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Desta forma, tratando-se de remessa equivocada, CHAMO O FEITO À ORDEM e, em consequência, determino à COORDENADORIA JUDICIÁRIA que encaminhe os presentes autos a uma das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e de Direito Público, para o devido processamento e julgamento deste recurso, antes, porém, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se. Cumpra-se.

Datado e assinado digitalmente.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO 

Relator