poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0756648-78.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Convênio, Tutela de Urgência]
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SOCORRO DO PIAUÍ
AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI. 

Verifico que o advogado da parte agravante equivocadamente protocolou recurso neste Egrégio Tribunal de Justiça, quando deveria ter remetido ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Desta forma, a ação tramita na Justiça Federal, assim,  eventuais recursos contra decisões interlocutórias devem ser interpostos perante o Tribunal Regional Federal.

Na verdade, o advogado protocolou recurso de forma equivocada, quando deveria ter remetido ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA nos termos acima delineados, devendo o feito ser encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para processamento e julgamento do presente recurso, dando-se baixa na distribuição.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina (PI), ₂₃ de _junho de 2023.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA