RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PEÇA DE VEÍCULO AUTOMOTOR JUNTO À LOJA DE VENDA DE PEÇAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSUMIDOR TENTOU SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS À LUZ DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801768-88.2021.8.18.0009 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 08/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801768-88.2021.8.18.0009

RECORRENTE: ARNOLDO BASTOS SOBRINHO

Advogado(s) do reclamante: ARNOLDO BASTOS SOBRINHO

RECORRIDO: AUTO PECAS PADRE CICERO LTDA

Advogado(s) do reclamado: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PEÇA DE VEÍCULO AUTOMOTOR JUNTO À LOJA DE VENDA DE PEÇAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSUMIDOR TENTOU SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS À LUZ DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801768-88.2021.8.18.0009
Origem: 
RECORRENTE: ARNOLDO BASTOS SOBRINHO 
Advogado do(a) RECORRENTE: ARNOLDO BASTOS SOBRINHO - PI10979-A

RECORRIDO: AUTO PECAS PADRE CICERO LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de ação judicial em que a parte autora aduz ter comprado com a empresa requerida uma peça para seu veículo automotor que não serviu para seu automóvel e tentou por mais de 06 meses trocar a peça.

Sobreveio sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta:

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido extinguindo a ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo CPC, para CONDENAR a empresa ré a restituir ao autor a quantia de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais), devendo ainda incidir correção monetária da data do pagamento e juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês (art. 405 do Código Civil c/c art. 161 § 1º do Código Tributário Nacional), estes a contar da citação inicial.

Improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Sem condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios ante o disposto no art.55 da Lei nº 9.099/95. 

A parte autora/recorrente alega em suas razões, em síntese, que sofreu danos que possam ensejar o arbitramento de danos morais. Por fim, requer que seja conhecido e provido o recurso em apreço, para que seja reformada a sentença para o fim de condenar em danos morais a recorrida.

A recorrida apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

De início registro que a relação jurídica exposta nos autos está sujeita ao regime do Código de Defesa do Consumidor, pois estão caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor, personagens capituladas nos artigos 2º e 3º, da mencionada lei.

Com efeito, para que seja caracterizado o direito à indenização exige-se apenas a ocorrência do ato, do dano e do nexo de causalidade, sendo que recai sobre a parte autora o ônus de demonstrar a presença de tais elementos (artigo 373, inciso I, CPC/2015).

Compulsando os autos verifico que o autor comprovou a compra alegada e que não houve a troca da peça, muito menos a restituição do valor pago. Por outro lado, verifica-se que a parte recorrente, agiu com descaso e indiferença no tratamento dispensado ao consumidor, causando-lhe irritação e aborrecimentos.

A parte autora recorrente interpôs o presente recurso inominado objetivando a condenação da recorrida em indenização por danos morais, ante a situação vivenciada.

In casu, entendo que assiste razão a recorrente no tocante a condenação do recorrido em danos morais, ante o tempo perdido para tentar solucionar o imbróglio.

O tempo útil do consumidor deve ser protegido, de forma que as provas constantes nos autos do presente caso permitem que seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor. Trata-se de uma teoria desenvolvida por Marcos Dessaune, autor do livro “Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado” (São Paulo: RT, 2011). Segundo o autor,

“o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.

Logo, o consumidor deverá ser indenizado por este tempo perdido. O valor fixado deve ser fixado atendendo aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade.

No caso em tela, entendo que o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos escopos da indenização a título de danos morais.

Portanto, ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para fins de reformar a sentença impugnada e condenar a empresa a indenizar a parte autora a título de danos morais, ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este que sujeito a correção monetária e juros de mora a contar desta data, nos termos da Súmula 362, do STJ. No mais, mantenho a sentença em todos os seus termos.

Sem ônus de sucumbência, ante o resultado do julgado.

É como voto.

Dr. Litelton Vieira de Oliveira

Juiz Relator

 

 

Teresina, 05/08/2023