JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CT. PRESCRIÇÃO. ART. 109, VI, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO PREJUDICADO. – Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000034-20.2018.8.18.0146 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 22/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000034-20.2018.8.18.0146

APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: NUBIA MARIA MARTINS, LIZIA LAUANNA PEREIRA FIGUEREDO, MARIA MARTA DA SILVA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CT. PRESCRIÇÃO. ART. 109, VI, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO PREJUDICADO.

– Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398) -0000034-20.2018.8.18.0146

RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI 

RECORRIDO: NUBIA MARIA MARTINS, LIZIA LAUANNA PEREIRA FIGUEREDO, MARIA MARTA DA SILVA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Penal intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO desfavor de LIZIA LAUANA PEREIRA FIGUEREIDO e NÚBIA MARIA MARTINS, imputando a estas a prática de crime de ameaça, prevista no art. 147 do Código de Trânsito Brasileiro.

Sobreveio sentença nos seguintes termos:

Deste modo, em se tratando de crime cuja ação penal depende de representação, deste modo, diante do exposto, declaro extinta a punibilidade de Lizia Lauana Pereira Figueiredo e ~ia Maria Martins com relação ao delitos de Ameaça e Constrangimento ilegal (arts. 146 e 147 e da CP), objeto deste processo, já que se trata de ação de natureza pública condicionada à representação, 'conforme dispõe o artigo 38 do Código de Processo Penal e Enunciado 117 do FONAJE.

Razões da Recorrente alegando que a Lei 9.099/95 assegura ao Ofendido o exercício do Direito de Representação dentro do prazo de 06 (seis) meses a contar da Audiência Preliminar tornando irrelevante o tempo que a Vítima sabe quem é o Autor do Fato. Por fim, requereu que seja dado provimento ao recurso de acordo com as razões despendidas.

Sem contrarrazões.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

Intimado o Ministério Público para se manifestar nos presentes autos, este se manteve inerte.

No mérito, analisando os autos, verifico a ocorrência da prescrição, conforme os fundamentos a seguir.

O crime de ameaça está disciplinado no art. 147, CP

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave.

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Dessa forma, a prescrição do crime de ameaça é de 3 anos, tendo em vista que a pena imputada não é superior a 1 ano, na forma do art. 109, VI, do CP:

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1^o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

Cumpre registrar que, a prescrição somente é interrompida quando houver o recebimento da denúncia ou queixa, o que não ocorreu no presente caso, eis que, foi declarada a extinção do feito em audiência preliminar de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).

Portanto, entendo que se encontra extinta a punibilidade pela ocorrência de prescrição, nos termos do art. 107, IV, do CP.

DIANTE DO EXPOSTO, voto pelo conhecimento para, de ofício, reconhecer a prescrição, e decretar a extinção da punibilidade do réu quanto ao crime de ameaça, com fulcro no artigo 107, inciso IV c/c artigo 109, inciso V, todos do Código Penal, ficando prejudicado o mérito do recurso.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 22/09/2023