APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000015-50.2017.8.18.0113 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Picos/ 5° Vara RELATOR: Des. Erivan Lopes APELANTE: Joel Joaquim de Oliveira DEFENSOR PÚBLICO: José Weligton de Andrade APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A defesa sustenta que não haveria outra decisão a ser tomada pelo Tribunal do Júri, com respaldo nos autos, senão o reconhecimento da inimputabilidade do acusado. Os jurados, por maioria de votos, rejeitaram a tese de inimputabilidade, ao votarem negativamente o quarto quesito formulado: “4º o réu Joel Joaquim de Oliveira, ao tempo da ação, em virtude de doença mental, ou de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com esse entendimento? A questão crucial é: existe algum elemento de convicção que dê amparo à versão acatada pelos jurados? Tem-se que, ainda que a defesa sustente a suposta inimputabilidade do réu, com base na prova oral colhida em juízo, existem elementos que afastam a dita alegação, a exemplo do laudo de id. Num. 8113674 - Pág. 25/27, que concluiu que o recorrente era capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, tendo o quadro compatível apenas com Transtorno Afetivo Bipolar (F31.3 da CID – 10), episódio atual depressivo leve ou moderado, necessitando de acompanhamento psiquiátrico, que pode ser realizado no sistema ambulatorial público, aduzindo, ainda, que não há nexo de causalidade entre o ato tipificado e o estado mental do agressor. Assim, tem-se que tais elementos justificam o não acolhimento da tese de inimputabilidade e também afastam o pedido de aplicação da causa de diminuição do art. 26, parágrafo único do Código Penal pois, repita-se, demonstram que o acusado, à época do crime, não apresentava prejuízos da sua capacidade de entendimento e determinação. Não cabe aqui nesta instância recursal perfazer uma análise valorativa da prova, para dizer se ela é a que possui maior robustez ou não. O que nos compete, em verdade, é apenas aferir se está ela condizente com o que foi decidido pelos jurados. Decerto, a decisão do Conselho de Sentença é imotivada, porém, formada pela íntima convicção de cada um dos jurados, que, no caso, acolheram as teses apresentadas em plenário, sem qualquer vício que ocasione dúvidas quanto à legitimidade e soberania dos seus julgados, não sendo verificada, portanto, a contrariedade do veredicto às provas coligidas nos autos. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000015-50.2017.8.18.0113 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 17/07/2023 )

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000015-50.2017.8.18.0113

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

ORIGEM: Picos/ 5° Vara

RELATOR: Des. Erivan Lopes

APELANTE: Joel Joaquim de Oliveira

DEFENSOR PÚBLICO: José Weligton de Andrade

APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

 

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A defesa sustenta que não haveria outra decisão a ser tomada pelo Tribunal do Júri, com respaldo nos autos, senão o reconhecimento da inimputabilidade do acusado. Os jurados, por maioria de votos, rejeitaram a tese de inimputabilidade, ao votarem negativamente o quarto quesito formulado: “4º o réu Joel Joaquim de Oliveira, ao tempo da ação, em virtude de doença mental, ou de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com esse entendimento? A questão crucial é: existe algum elemento de convicção que dê amparo à versão acatada pelos jurados? Tem-se que, ainda que a defesa sustente a suposta inimputabilidade do réu, com base na prova oral colhida em juízo, existem elementos que afastam a dita alegação, a exemplo do laudo de id. Num. 8113674 - Pág. 25/27, que concluiu que o recorrente era capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, tendo o quadro compatível apenas com Transtorno Afetivo Bipolar (F31.3 da CID – 10), episódio atual depressivo leve ou moderado, necessitando de acompanhamento psiquiátrico, que pode ser realizado no sistema ambulatorial público, aduzindo, ainda, que não há nexo de causalidade entre o ato tipificado e o estado mental do agressor. Assim, tem-se que tais elementos justificam o não acolhimento da tese de inimputabilidade e também afastam o pedido de aplicação da causa de diminuição do art. 26, parágrafo único do Código Penal pois, repita-se, demonstram que o acusado, à época do crime, não apresentava prejuízos da sua capacidade de entendimento e determinação. Não cabe aqui nesta instância recursal perfazer uma análise valorativa da prova, para dizer se ela é a que possui maior robustez ou não. O que nos compete, em verdade, é apenas aferir se está ela condizente com o que foi decidido pelos jurados. Decerto, a decisão do Conselho de Sentença é imotivada, porém, formada pela íntima convicção de cada um dos jurados, que, no caso, acolheram as teses apresentadas em plenário, sem qualquer vício que ocasione dúvidas quanto à legitimidade e soberania dos seus julgados, não sendo verificada, portanto, a contrariedade do veredicto às provas coligidas nos autos. 

2. Recurso conhecido e improvido.

 ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do presente recurso, mas nego-lhe provimento, mantendo-se a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, na forma do voto do(a) Relator(a).” 

 

                        PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 07 a 14 de julho de 2023. 

 

RELATÓRIO

Sr. Des. Erivan Lopes (Relator):

Apelação Criminal interposta pelo réu Joel Joaquim de Oliveira, em face da decisão da 5ª Vara da Comarca de Picos que o condenou à pena de 27 anos, 07 meses e 21 dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2 °, incisos II e IV e art. 121, caput, c/c o art. 14, II, do Código Penal.

 Em razões recursais, a defesa pleiteia a anulação do julgamento do recorrente, por considerar a decisão do Conselho de Sentença contrária às provas dos autos.

 O representante do Ministério Público de 1º Grau apresentou contrarrazões, requerendo o improvimento do apelo.

 A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo, mantendo-se a sentença condenatória em todos os seus termos.

 

 

VOTO

 

Conheço do apelo, porquanto é tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade a tanto necessários.

Do julgamento contrário à prova dos autos

Inicialmente insta consignar que a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, com fulcro no art. 593, III, d, do CPP, exige a demonstração de que a decisão está totalmente dissociada do acervo probatório produzido nos autos.

 

O STJ já assentou que, não estando a tese acolhida pelos jurados efetivamente divorciada das provas produzidas no processo, inadmissível é a sua reavaliação pelo Tribunal de Justiça, desconstituindo a opção do Júri, sob pena de afrontar o princípio da soberania dos veredictos, consagrado no art. 5.º, XXXVIII, c, da Constituição Federal¹.

A defesa sustenta que não haveria outra decisão a ser tomada pelo Tribunal do Júri, com respaldo nos autos, senão o reconhecimento da inimputabilidade do acusado.

Os jurados, por maioria de votos, rejeitaram a tese de inimputabilidade, ao votarem negativamente o quarto quesito formulado: “4º o réu Joel Joaquim de Oliveira, ao tempo da ação, em virtude de doença mental, ou de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com esse entendimento?

Nos debates finais, as partes explanaram suas teses antagônicas, devidamente apresentadas ao corpo de jurados (condenação pelos crimes de tentativa de homicídio duplamente qualificado e tentativa de homicídio x absolvição imprópria do réu), restando acolhida a tese da acusação.

A questão crucial é: existe algum elemento de convicção que dê amparo à versão acatada pelos jurados?

Tem-se que, ainda que a defesa sustente a suposta inimputabilidade do réu, com base na prova oral colhida em juízo, existem elementos que afastam a dita alegação, a exemplo do laudo de id. Num. 8113674 - Pág. 25/27, que concluiu que o recorrente era capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, tendo o quadro compatível apenas com Transtorno Afetivo Bipolar (F31.3 da CID – 10), episódio atual depressivo leve ou moderado, necessitando de acompanhamento psiquiátrico, que pode ser realizado no sistema ambulatorial público, aduzindo, ainda, que não há nexo de causalidade entre o ato tipificado e o estado mental do agressor.

 

Assim, tem-se que tais elementos justificam o não acolhimento da tese de inimputabilidade e também afastam o pedido de aplicação da causa de diminuição do art. 26, parágrafo único do Código Penal pois, repita-se, demonstram que o acusado, à época do crime, não apresentava prejuízos da sua capacidade de entendimento e determinação. 

Não cabe aqui nesta instância recursal perfazer uma análise valorativa da prova, para dizer se ela é a que possui maior robustez ou não. O que nos compete, em verdade, é apenas aferir se está ela condizente com o que foi decidido pelos jurados. Pacífica é a jurisprudência do STJ, conforme ilustra o aresto abaixo parcialmente transcrito:

 

(...) 3. Quando o recurso de apelação é interposto contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão julgador é possível apenas a realização da análise acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja manifestamente contrário à prova dos autos. 4. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos, é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. 5. O recurso de apelação interposto pelo art. 593, inciso III, alínea "d", do CPP, não autoriza a Corte de Justiça a promover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, simplesmente por discordar do juízo de valor resultado da interpretação das provas. (HC 356.851/RO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 28/11/2016)

 

Decerto, a decisão do Conselho de Sentença é imotivada, porém, formada pela íntima convicção de cada um dos jurados, que, no caso, acolheram as teses apresentadas em plenário, sem qualquer vício que ocasione dúvidas quanto à legitimidade e soberania dos seus julgados, não sendo verificada, portanto,  a contrariedade do veredicto às provas coligidas nos autos. 

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, conheço do presente recurso, mas nego-lhe provimento, mantendo-se a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.

 

  

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator

 

 

 

1 HC n. 45.878/SP, 8 Gabinete Desembargador Zanini Fornerolli – pss rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. em 13.2.2007).

 

 

 

Teresina, 14/07/2023