RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DE NÃO SER O PRIMEIRO RÉU PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O CONDUTOR. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803833-39.2020.8.18.0123 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 25/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803833-39.2020.8.18.0123

RECORRENTE: ANTÔNIO WILSON ROCHA SILVA, FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES CARVALHO, BRENO RODRIGUES DA SILVA

 

RECORRIDO: JOSE ITALO DE CARVALHO ARAUJO, ANTONIO DE PADUA CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO, NATALIA GALENO DE OLIVEIRA

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. ACIDENTE  DE TRÂNSITO. CULPA DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DE NÃO SER O PRIMEIRO RÉU PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O CONDUTOR. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803833-39.2020.8.18.0123

RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES CARVALHO, BRENO RODRIGUES DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: BRENO RODRIGUES DA SILVA - PI10652-A

RECORRIDO: JOSE ITALO DE CARVALHO ARAUJO, ANTONIO DE PADUA CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO, NATALIA GALENO DE OLIVEIRA
Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE PADUA CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO - PI8660-A

RELATOR(A): RAIMUNDO JOSÉ DE MACAU FURTADO

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora reclama que por volta de 08h10min, conduzia a motocicleta de sua propriedade e de sua esposa na Rua Riachuelo, quando, de repente, no cruzamento desta rua com a rua Benjamim Constante, o condutor do V2, José Wilson, carro de Placa OPF-4189, desobedecendo a sinalização, invadiu a via preferencial vindo a colidir na motocicleta do autor de placa QRR-8061.

Afirma, ainda, que em razão desse sinistro, o primeiro autor sofreu lesões e fratura no braço esquerdo, sendo socorrido pelo SAMU logo após o ocorrido e encaminhado para o HEDA, o que lhe causou profundo abalo emocional e psíquico e não pode voltar de imediato ao serviço. Seu veículo, também, teve estragos de grande monta.

Sobreveio sentença que acolheu parcialmente o pedido formulado e determinou nas seguintes providências: que o requerido proprietário do veículo indenize o autor pelos danos morais suportados, no valor de R$ 4.000,00, que o requerido proprietário do veículo indenize o autor em relação aos danos materiais, no valor de R$ 4.435,70, que a secretarie envie cópias do laudo de Boletim de ocorrência de trânsito ao Ministério Público Estadual, a fim de apurar o crime imputado ao condutor do veículo, JOSE ÍTALO DE CARVALHO ARAUJO - CPF: 057.165.723-08, dirigir sem habilitação. Homologou a desistência da demanda em relação ao senhor ANTÔNIO WILSON ROCHA SILVA. (ID 6308184).

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, falta de comprovação de danos, que não é responsável por ser o antigo proprietário, questiona o orçamento apresentado. (ID 6308192).

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso (ID 6308200)

É o sucinto relatório.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Discute-se nos autos a existência ou não do dever de reparar danos decorrentes de acidente de trânsito.

Em análise aos documentos acostados aos autos, conclui-se que a responsabilidade pelo acidente foi unicamente do réu/condutor, que não tomou as devidas precauções ao se deslocar em uma via que não era preferencial, desrespeitando as regras mais elementares de parar ao atingir o cruzamento com uma via preferencial.

No caso, embora o condutor do veículo não seja o proprietário, firmo o entendimento que há responsabilidade solidária do proprietário com o condutor causador do dano, haja vista que cabe àquele o cuidado de preservar o bom uso do veículo.

Entendimento corroborado com o Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

EMENTA:

“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 83/STJ. CONTRATO DE SEGURO. DANOS MORAIS. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO EXPRESSA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não há que se falar em ofensa ao art. 535 do CPC/73, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.

2. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o proprietário do veículo automotor responde, solidária e objetivamente, pelos atos culposos de terceiro condutor" (AgInt no AREsp 1.243.238/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe de 20/2/2019).

3. Somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

4. No caso, não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem em R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), visto que não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pelos recorridos - falecimento do filho em acidente automobilístico no qual o condutor do veículo causador do sinistro agiu com negligência e imprudência.

5. A teor da Súmula 402/STJ, "o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão". A reforma do acórdão recorrido quanto ao prévio conhecimento acerca da existência de exclusão expressa dos danos morais no contrato firmado entre as partes demandaria reexame de matéria fática (Súmulas 5 e 7/STJ).

6. Agravo interno a que se nega provimento.” (Grifamos).

(AgInt no AREsp n. 1.172.189/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 3/5/2022.)

Certo da responsabilidade solidária do proprietário com o condutor, verifico, também, que a demonstração do dano ficou clara, bem como o nexo de causalidade. Estando demonstrada a culpa do réu/recorrente pela ocorrência do acidente, tem este a obrigação de indenizar o dano material causado ao autor.

Não é de ser reconhecida a culpa concorrente, visto que a prova colhida nos autos não evidencia a culpa do autor/recorrido para a eclosão do evento danoso.

Portanto, ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 25/07/2023