poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

PROCESSO Nº: 0024991-79.2013.8.18.0140

CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)

ASSUNTO(S): [Homicídio Qualificado]

RECORRENTE: HASSAN RUFINO BORGES PRADO AGUIAR

RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO:

Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto por HASSAN RUFINO BORGES PRADO AGUIAR, em face da r. decisão (fls. 1461/1466), que o pronunciou como incurso no 121, § 2°, II e IV, do Código Penal.

Foram os autos distribuídos à minha relatoria, por sorteio.

Dispõe o art. 145, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça que:

“Art. 145. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação.”

 Em consulta ao sistema e-TJPI, verifico que a ação penal originária foi distribuída à minha relatoria, no ano de 2013, possuindo como órgão julgador a 2ª Câmara Especializada Criminal (2013.0001.006720-4).

 Ocorre que a referida ação penal não está mais sob a minha Relatoria, desde a ORDEM DE SERVIÇO Nº 1/2019, DE 10 DE JANEIRO DE 2019, que determinou a redistribuição dos processos da 2ª Câmara Especializada Criminal para o Exmo. Desembargador Erivan José da Silva Lopes.

 Com efeito, à luz do disposto no art. 145, do RITJ-PI, entendo que o eminente Des. ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES é, por prevenção, competente para conhecer e julgar esta Apelação Criminal.

 Em face do exposto, determino a imediata redistribuição dos presentes autos, observadas as regras regimentais.

Teresina, 23 de junho de 2023.

                                    Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

                                          Relator