EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REFATURAMENTO c/c DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR . IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA PERICIAL REALIZADA DE FORMA UNILATERAL. MÁCULA. INVIABILIDADE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO IMPUTADO INDEVIDAMENTE À CONSUMIDORA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801420-75.2021.8.18.0169 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 07/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801420-75.2021.8.18.0169

RECORRENTE: MARIA FRANCISCA PEREIRA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: JULIO CEZAR DA SILVA

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REFATURAMENTO c/c DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR . IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA PERICIAL REALIZADA DE FORMA UNILATERAL. MÁCULA. INVIABILIDADE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO IMPUTADO INDEVIDAMENTE À CONSUMIDORA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801420-75.2021.8.18.0169
Origem: 
RECORRENTE: MARIA FRANCISCA PEREIRA DE SOUSA 
Advogado do(a) RECORRENTE: JULIO CEZAR DA SILVA - PI19056-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal 

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE REFATURAMENTO c/c DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por MARIA FRANCISCA PEREIRA SOUSA em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Aduz a parte autora que recebeu uma cobrança no valor de R$ 7.103,01 (sete mil cento e três reais e um centavo) , em decorrência do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) nº 133307/19 que tramitou de forma unilateral sem a ciência da Autora junto à empresa Ré, gerando a aplicação de cobrança por suposta diferença de consumo.

Após instrução, sobreveio sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência do débito de R$ 7.103,01 (sete mil cento e três reais e um centavo) proveniente do procedimento administrativo 2019/73295; A pagar, à título de danos morais, R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo incidir correção monetária (índice utilizado pelo Tribunal de justiça do Estado do Piauí) e juros moratórios de 1% (um por cento) ambos a partir da data do arbitramento, qual seja da publicação desta Sentença (S. 362 STJ). Concedo a justiça gratuita tendo em vista as documentações colacionadas no Id n. 18277092. Sem condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios ante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese: dos fatos; da incompetência do juizado especial cível – necessidade de produção de prova pericial; da legalidade do procedimento de inspeção adotado; do princípio da informação; da presunção de legalidade dos fatos da equatorial; do cancelamento da fatura; da irrazoabilidade do quantum de indenização por danos morais. Por fim requer que seja reformada a decisão de 1° grau, na parte em que concedeu procedência aos pedidos, anulando as cobranças, eis que houve consumo de energia, entretanto não houve registro.

Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 24/10/2023