EMENTA PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ERRO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. CONFIGURAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME SEMIABERTO, DIANTE DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Dosimetria da pena. Primeira fase. Culpabilidade. A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. No caso dos autos, a fundamentação apresentada não se mostra adequada, uma vez que o fato não ocorreu dentro da igreja, mas, sim, na residência paroquial, o que, por si só, não revela a maior reprovabilidade da conduta do réu. 2. Conduta social. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no entanto, é firme no sentido de que o alcoolismo do agente ou a sua condição de usuário de drogas não é motivação idônea para o desfavorecimento de sua personalidade ou conduta social, de modo que se impõe o decote deste vetor." (AgRg no HC n. 524.573/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 28/5/2020). 3. Motivos do crime. A valoração apresentada na sentença é inidônea, pois não apresenta qualquer motivação reprovável para a prática do ato capaz de exasperar a pena-base, sobrelevando-se que a obtenção de lucro fácil é inerente aos crimes contra o patrimônio. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0800063-89.2023.8.18.0072 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 17/07/2023 )

 

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ERRO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. CONFIGURAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME SEMIABERTO, DIANTE DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Dosimetria da pena. Primeira fase. Culpabilidade. A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. No caso dos autos, a fundamentação apresentada não se mostra adequada, uma vez que o fato não ocorreu dentro da igreja, mas, sim, na residência paroquial, o que, por si só, não revela a maior reprovabilidade da conduta do réu.

2. Conduta social. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no entanto, é firme no sentido de que o alcoolismo do agente ou a sua condição de usuário de drogas não é motivação idônea para o desfavorecimento de sua personalidade ou conduta social, de modo que se impõe o decote deste vetor." (AgRg no HC n. 524.573/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 28/5/2020).

3. Motivos do crime. A valoração apresentada na sentença é inidônea, pois não apresenta qualquer motivação reprovável para a prática do ato capaz de exasperar a pena-base, sobrelevando-se que a obtenção de lucro fácil é inerente aos crimes contra o patrimônio.

4. Recurso conhecido e improvido.

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 1ª. Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para corrigir a pena-base do réu, tornando-a definitiva em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, mantendo-se a sentença nos demais termos, em dissonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, na forma do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por FRANCISCO DE ASSIS SANTANA, qualificado e representado nos autos, condenado à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, pela prática do crime de furto, previsto no artigo 155, § 4º, I, do Código Penal, por duas vezes.

Narra a sentença que:

“1. Exsurge-se do inquérito policial que, entre os dias 11/01/2023 a 16/01/2023, o denunciado Francisco de Assis Santana praticou diversos crimes de furto qualificado, na forma de crime continuado, ao adentrar mediante arrombamento na residência paroquial da igreja católica deste município e subtrair para si diversos pertences. 2. Consta do caderno investigativo que o denunciado foi preso em flagrante no dia 11/01/2023, pela prática do crime de furto qualificado. Na ocasião, utilizando-se de socos e chutes para arrombar portas e janelas, adentrou na residência paroquial e subtraiu redes, malas, lençóis, toalhas, cálices, hóstias e perfumes. Por ocasião da audiência de custódia, teve seu flagrante homologado e concedida liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas da prisão. 3. Daquela data até o dia 16/01/2023, quando foi novamente preso, investiu outras diversas vezes contra o patrimônio da instituição e do padre que lá reside, subtraindo, em geral, os mesmos itens, sempre com semelhança de tempo, lugar e maneira de execução, o que evidencia o instituto penal do crime continuado (art. 71 do CP).”

O Apelante requer, em sede de razões recursais, a reforma da dosimetria da pena para fixar a pena-base no mínimo legal.

O Parquet, em contrarrazões, pugnou pelo conhecimento e improvimento do apelo, com a consequente manutenção da sentença, nos termos em que foi proferida.

A Procuradoria Geral de Justiça, em fundamentado parecer, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, para que sejam neutralizadas as circunstâncias judiciais referentes à personalidade e os motivos do crime, seguindo-se o parâmetro da fração de 1/6 para cada vetor desfavorável, mantendo-se os demais termos da sentença.

Tratando-se de crime punido com reclusão, submeti os autos à revisão, nos termos do artigo 356, I, do RITJ-PI. 

Cumprida a determinação regimental, inclua-se o processo em pauta virtual.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pelo acusado.

PRELIMINARES

Não há preliminares a serem apreciadas.

MÉRITO

A defesa do Apelante requer a reforma da dosimetria da pena, alegando erro na primeira fase, afirmando que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu.

Inicialmente, insta consignar que o ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema trifásico de aplicação da pena, destinando a primeira fase para fixação da pena-base, devendo a mesma ser aferida com fulcro nas circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, quais sejam: a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do sentenciado; os motivos do crime, as circunstâncias e as consequências da infração penal; e, ainda, comportamento da vítima.

No caso dos autos, o magistrado de primeiro grau considerou desfavoráveis ao Apelante as circunstâncias judiciais da culpabilidade, conduta social e motivos do crime.

Passa-se a análise de cada uma delas.

CULPABILIDADE: Nesta circunstância deve o juiz dimensionar a culpabilidade pelo grau de intensidade da reprovação penal. Conceituando culpabilidade, leciona RICARDO AUGUSTO SCHIMITT que esta:

“(...) É o grau de censura da ação ou omissão do réu que deve ser valorada a partir da existência de um plus de reprovação social de sua conduta. Está ligada a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (...)”

Neste aspecto, é relevante pontuar que a culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. 

Assim, para a sua adequada valoração devem ser levadas em consideração as especificidades fáticas do delito, bem como as condições pessoais do agente no contexto em que foi praticado o crime. 

Compulsando os autos, verifica-se que a fundamentação apresentada na sentença proferida foi: “Culpabilidade acima da média, já que atentou contra patrimônio de entidade de fins religiosos”.

Ocorre que a fundamentação apresentada não se mostra adequada, uma vez que o fato não ocorreu dentro da igreja, mas, sim, na residência paroquial, o que, por si só, não revela a maior reprovabilidade da conduta do réu.

 Portanto, afasto a valoração negativa desta circunstância judicial.

CONDUTA SOCIAL: Nesta circunstância, deve o magistrado examinar os elementos indicativos da inadaptação ou do bom relacionamento do agente perante a sociedade em que está integrado.

Acerca desta circunstância, JOSÉ EULÁLIO DE ALMEIDA, in Sentença Penal: doutrina, jurisprudência e prática. Belo Horizonte : Del Rey, leciona que o juiz deve colher da prova produzida nos autos: "(…) a vocação do acusado para o trabalho ou para a ociosidade; a afetividade do mesmo para com os membros que integram a sua família, ou o desprezo e indiferença que nutre por seus parentes; o prestígio e a respeitabilidade de que goza perante as pessoas do seu bairro ou da sua cidade, bem como o índice de rejeição de que desfruta entre os que o conhecem socialmente; o seu entretenimento predileto (…) ou se prefere a companhia constante de pessoas de comportamento suspeito e frequenta, com habitualidade, locais de concentração de delinquentes, casas de tolerância, lupanares ou congêneres"

Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça que “A conduta social afere a interação do agente em seu meio, ante familiares, amigos e vizinhos, assim não cabendo negativá-la a vivência delitiva do agente, que me nada se mostra trazer de prejudicial às suas relações de convivência.” (HC 59.416/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2014).

No caso dos autos, o magistrado considerou desfavorável ao Apelante tal circunstância, aduzindo que “Conduta social e personalidade do réu demonstraram não ser boas: não trabalha e é usuário contumaz de drogas.”

Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, " A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no entanto, é firme no sentido de que o alcoolismo do agente ou a sua condição de usuário de drogas não é motivação idônea para o desfavorecimento de sua personalidade ou conduta social, de modo que se impõe o decote deste vetor." (AgRg no HC n. 524.573/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 28/5/2020.)

Portanto, não pode ser desfavorável ao réu esta circunstância.

MOTIVOS DO CRIME: Sobre os motivos do crime, ensina RICARDO AUGUSTO SCHMITT, in Sentença Penal Condenatória – Teoria e Prática. 8. ed. Salvador: Juspodvim, 2013. p. 133, que “Os motivos do crime são razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram o agente à prática da infração penal. Os motivos podem ser conforme ou em contraste com as exigências de uma sociedade. Não há dúvidas de que, de acordo com a motivação que levou o agente a delinquir, sua conduta poderá ser bem mais ou bem menos reprovável. O motivo constitui a origem propulsora da vontade criminosa. Nada mais é do que o ‘porquê’ da ação delituosa. São as razões que moveram o agente a cometer o crime. Estão ligados à causa que motivou a conduta. Todo crime possui um motivo. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa (honra, moral, inveja, cobiça, futilidade, torpeza, amor, luxúria, malvadez, gratidão, prepotência etc)".

No caso concreto, o magistrado entendeu que:

“ Motivos do crime: lucro fácil e sustento do vício, o que lhe é desfavorável.”.

A valoração é inidônea, pois não apresenta qualquer motivação reprovável para a prática do ato capaz de exasperar a pena-base, sobrelevando-se que a obtenção de lucro fácil é inerente aos crimes contra o patrimônio. Logo, não pode esta circunstância fundamentar a exasperação da pena-base, razão pela qual excluo o aumento dela decorrente.

Diante do exposto, as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, razão pela qual fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Nas fases posteriores, consta da sentença:

“Reconheço a atenuante de confissão espontânea. No entanto, reconheço igualmente a agravante de reincidência, uma vez que o acusado tem condenação com trânsito em julgado pelo processo de n. 0000236-59.2017.8.18.0072, já estando inclusive inserido no SEEU para iniciar o cumprimento de sua pena no feito registrado sob o número 0000236-59.2017.8.18.0072. 

Diante disso, compenso a atenuante de confissão com a agravante de reincidência, ficando a pena inalterada nessa fase.

Pela causa de aumento relativa ao crime continuado, por se tratar de dois crimes, aumento a pena no mínimo legal de 1/6, perfazendo o total de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão.”

Portanto, na segunda fase, mantenho a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na terceira fase, considerando a aplicação do art. 71, do CP, redimensionando, portanto, a pena, tem-se a reprimenda definitiva de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (dias-multa).

Fixo o regime semiaberto, em razão de se tratar de réu reincidente, nos termos do art. 33, §2º, “b” e “c”, do Código Penal.

Diante da reincidência do réu, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, II, do Código Penal.

Considerando que foi negado ao réu o direito de recorrer em liberdade pelo juiz sentenciante, deve ser compatibilizada a prisão com o regime fixado.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para corrigir a pena-base do réu, tornando-a definitiva em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, mantendo-se a sentença nos demais termos, em dissonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça.

DETERMINO que o réu cumpra a prisão preventiva em estabelecimento adequado ao regime semiaberto.

 É como voto.

 

Teresina, 17/07/2023