RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE TRANSPORTE EM ÔNIBUS URBANO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA COM EXPIRAÇÃO DE CRÉDITOS DE FORMA INDEVIDA ANTE A PANDEMIA COVID. CONSTRANGIMENTO AO TENTAR UTILIZAR O CARTÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDICAÇÃO DO PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO. DEMANDADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800093-97.2021.8.18.0136 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 08/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800093-97.2021.8.18.0136

RECORRENTE: SINDICATO DAS EMP DE TRANSP URB DE PASSAG DE TERESINA, MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO

 

RECORRIDO: GERUSA CRUZ OLIVEIRA, LIU GRAZIANNI CRUZ E SILVA

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE TRANSPORTE EM ÔNIBUS URBANO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA COM EXPIRAÇÃO DE CRÉDITOS DE FORMA INDEVIDA ANTE A PANDEMIA COVID. CONSTRANGIMENTO AO TENTAR UTILIZAR O CARTÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDICAÇÃO DO PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO. DEMANDADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800093-97.2021.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: SINDICATO DAS EMP DE TRANSP URB DE PASSAG DE TERESINA, MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO - PI2209-A

RECORRIDO: GERUSA CRUZ OLIVEIRA, LIU GRAZIANNI CRUZ E SILVA
Advogado do(a) RECORRIDO: LIU GRAZIANNI CRUZ E SILVA - PI12693-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de recurso contra sentença onde o juízo a quo, nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgou parcialmente procedente os pleitos da inicial e nesta parte para reduzir o pleito de danos morais. Condenou a ré a pagar a autora o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais, valor este a ser acrescido de juros de 1% (um por cento) a partir do evento danoso, conforme Súmula nº 54 do STJ (24/06/2019) e atualização monetária a partir do arbitramento, Súmula nº 362 do STJ. Condenou ainda o requerido a pagar, a título de dano material, o valor de R$ 96,00 (noventa e seis reais), sujeito a inclusão de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (19/04/2021) e correção monetária a partir do ajuizamento da ação (16/01/2021).

Inconformada com a sentença, o demandado interpôs recurso inominado, aduzindo: síntese da demanda; necessidade de reforma da sentença – inexistência do dever de indenizar; ausência de ato ilícito; do valor da indenização fixada; do pedido. Por fim, requer o conhecido e provimento do recurso com a improcedência do pleito autoral.

Instada a se manifestar, a parte recorrida não apresentou contrarrazões aos recursos inominados.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto do art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

 

Lei nº 9.099/95:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.”

 

Portanto, ante o exposto, voto para conhecer e negar provimento aos recursos, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno as partes recorrentes no pagamento de honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da condenação atualizado.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

Dr. Litelton Vieira de Oliveira

Juiz Relator

 

 

Teresina, 05/08/2023