RECURSO INOMINADO NA EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES TANTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 QUANTO NA DO CPC/2015. SÚMULA 410/STJ. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO COMPROVADA PELO EXEQUENTE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO QUE NÃO PODE SER APLICADA SEM PROVA DO DESCUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800525-85.2019.8.18.0169 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 07/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800525-85.2019.8.18.0169

RECORRENTE: MARCEL TORRES ARAUJO

Advogado(s) do reclamante: ELIEZER JOSE ALBUQUERQUE NUNES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIEZER JOSE ALBUQUERQUE NUNES, LUIZ FILIPE DE ARAUJO RIBEIRO, FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO NA EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES TANTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 QUANTO NA DO CPC/2015. SÚMULA 410/STJ. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO COMPROVADA PELO EXEQUENTE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO QUE NÃO PODE SER APLICADA SEM PROVA DO DESCUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800525-85.2019.8.18.0169
Origem: 
RECORRENTE: MARCEL TORRES ARAUJO 
Advogados do(a) RECORRENTE: ELIEZER JOSE ALBUQUERQUE NUNES - PI15071-A, FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA - PI4885-A, LUIZ FILIPE DE ARAUJO RIBEIRO - PI17882-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO

Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

 

Cuida-se de recurso inominado interposto por MARCEL TORRES ARAUJO, visando a reforma da sentença que acolheu os embargos à execução, in verbis:

DIANTE DO EXPOSTO, pelas razões de fato e de direito explanadas e com respaldo nos dispositivos acima citados, JULGO PROCEDENTE os EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados pela promovida/executada BANCO BRADESCO S.A reconhecendo o excesso de execução de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente a cobrança de astreintes.

Dessa maneira, comprovado o depósito de valor determinado na sentença relativamente à obrigação de pagar, pode ser expedido o alvará correspondente em favor da parte autora, a ser creditado na conta indicada.

Publicação e Registro dispensados, por se tratarem de autos virtuais.

Decorrido o prazo legal sem apresentação de recurso, intime-se as partes para requererem o que entenderem de direito, sob pena de extinção do processo.

Intimem-se. 

Razões do Recorrente: inaplicabilidade da Sum 410, STJ.

Contrarrazões da parte recorrida, pela manutenção da sentença.

É o relatório. 

 

 

VOTO

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

 

 

Dra ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

 

Juíza Relatora, em substituição.

Teresina, 03/08/2023