PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL – APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DIREITOS A LIBERDADE DE EXPRESSÃO, A HONRA E A IMAGEM – INCOMPATIBILIDADE, ABUSO OU EXCESSO NÃO EVIDENCIADOS – ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É cediço que o direito à livre manifestação do pensamento, previsto no artigo 5º, inciso IV, da CF/88, deve ser compatibilizado com outros direitos, a exemplo dos direitos a imagem e a honra (inc. X do art. 5º da CF/88), de modo que, se for constatado abuso ou excesso aptos a configurar ato ilícito, deve-se deferir a indenização por danos morais pretendida pelo ofendido, situação esta que não se evidencia no caso em apreço. 2. Sentença mantida à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0027560-24.2011.8.18.0140 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 10/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0027560-24.2011.8.18.0140

APELANTE: JOSE DE ARIMATEIA AZEVEDO

Advogado(s) do reclamante: GABRIEL ROCHA FURTADO

APELADO: MARCELO COSTA E CASTRO

Advogado(s) do reclamado: ALVARO FERNANDO DA ROCHA MOTA, BERILO PEREIRA DA MOTTA NETO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL – APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DIREITOS A LIBERDADE DE EXPRESSÃO, A HONRA E A IMAGEM – INCOMPATIBILIDADE, ABUSO OU EXCESSO NÃO EVIDENCIADOS – ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. É cediço que o direito à livre manifestação do pensamento, previsto no artigo 5º, inciso IV, da CF/88, deve ser compatibilizado com outros direitos, a exemplo dos direitos a imagem e a honra (inc. X do art. 5º da CF/88), de modo que, se for constatado abuso ou excesso aptos a configurar ato ilícito, deve-se deferir a indenização por danos morais pretendida pelo ofendido, situação esta que não se evidencia no caso em apreço.

2. Sentença mantida à unanimidade.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0027560-24.2011.8.18.0140
Origem: APELANTE: JOSE DE ARIMATEIA AZEVEDO 

Advogado do(a) APELANTE: GABRIEL ROCHA FURTADO - PI5298-A
APELADO: MARCELO COSTA E CASTRO
Advogados do(a) APELADO: ALVARO FERNANDO DA ROCHA MOTA - PI300-A, BERILO PEREIRA DA MOTTA NETO - PI16716-A

RELATOR(A): JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL tencionando reformar a sentença exarada na Ação de Indenização por Danos Morais, aqui versada, proposta por JOSÉ DE ARIMATEIA AZEVEDO, ora apelante, contra MARCELO COSTA E CASTRO, ora apelado.

A sentença hostilizada consiste, essencialmente, em: i) julgar improcedente a pretensão autoral, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do inc. I do art. 487 do CPC vigorante; e, ii) condenar o apelante no pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes estabelecidos em R$ 800,00 (oitocentos reais).

Inconformado, o apelante diz, em suma, que o apelado transgredira os limites constitucionais da liberdade de expressão, de modo a ofendê-lo na sua honra e imagem, causando-lhe danos de ordem moral.

Nas contrarrazões, o apelado refuta detidamente os argumentos expendidos no recurso. Deixa transparecer, em síntese, que o magistrado dera à causa acertado desfecho e que a sentença, portanto, desmereceria quaisquer modificações.

Sem opinativo do Parquet.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

II. MATÉRIA PRELIMINAR

Ausente.

 

 III. MATÉRIA DE MÉRITO 

Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL tencionando reformar a sentença exarada na Ação de Indenização atrás referenciada.

É cediço, não se ignora, que nos termos do art. 186 e caput do art. 927 do Código Civil vigorante, litteris:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Por outro lado, sabe-se que o direito à livre manifestação do pensamento, previsto no artigo 5º, inciso IV, da CF/88, deve ser compatibilizado com outros direitos, a exemplo dos direitos a imagem e a honra (inc. X do art. 5º da CF/88), de modo que, se for constatado abuso ou excesso aptos a configurar ato ilícito, deve ser deferida a indenização por danos morais pretendida pelo ofendido, situação essa que não se evidencia no caso em apreço.

Pelo contrário, é fácil concluir, da análise e cotejo dos documentos compreendidos entre os eventos nº 6131340, nº 6131342, designadamente, aqueles constantes dos eventos nº 6131344 a nº 6131346 e nº 6131873 a nº 6131874, entre os quais estão, a saber, entrevistas televisivas, que o apelado não transgrediu os limites constitucionais da liberdade de expressão, de modo a ofender a honra e a imagem do apelante e causar-lhe danos morais.

EX POSITIS, ao tempo em que conheço do recurso, pois atendidos os seus pressupostos de admissibilidade, VOTO, contudo, para que lhe seja denegado provimento, a fim de manter-se incólume a sentença vergastada, por suas próprias razões de decidir.

Majora-se, ainda, a verba honorária, em atenção ao disposto no § 11 do art. 85 do CPC/15, para R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).

 FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO NO 2º GRAU

 

Teresina, 08/01/2024