EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - TARIFA ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. In caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos Contratos bancários, conquanto a matéria é pacificada, tendo em vista a Súmula, 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Pretende o autor com a propositura da demanda a exclusão da cobrança dos serviços bancários pelo recorrente. Com efeito, o Banco Central permite a cobrança de tarifas para prestação de serviços, como previsto nos artigos. 1º e 8º da Resolução 3.919/2010: “Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico”. Dessa forma, autorizadas pelo Banco Central, a contratação de pacotes de serviços e a cobrança de tarifas decorrentes da prestação desses serviços, e, ainda, comprovada a adesão por meio de contrato assinado pelo apelante e apelado, resta ausente ilegalidade/abusividade do débito efetuado na conta do recorrido/autor. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do Banco Bradesco S/A, para reformar a sentença vergastada, julgando improcedentes os pedidos iniciais e invertendo os ônus sucumbenciais nela estabelecidos, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida em favor do autor. Custas recursais, pelo apelado, em face da gratuidade da justiça a ele deferida. Conheço do apelo do autor, mas nego provimento. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800217-62.2022.8.18.0066 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 11/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800217-62.2022.8.18.0066

APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

APELADO: JOSE MOREIRA MOTA
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: EDUARDO MARTINS VIEIRA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - TARIFA ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. In caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos Contratos bancários, conquanto a matéria é pacificada, tendo em vista a Súmula, 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Pretende o autor com a propositura da demanda a exclusão da cobrança dos serviços bancários pelo recorrente. Com efeito, o Banco Central permite a cobrança de tarifas para prestação de serviços, como previsto nos artigos. 1º e 8º da Resolução 3.919/2010: “Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico”. Dessa forma, autorizadas pelo Banco Central, a contratação de pacotes de serviços e a cobrança de tarifas decorrentes da prestação desses serviços, e, ainda, comprovada a adesão por meio de contrato assinado pelo apelante e apelado, resta ausente ilegalidade/abusividade do débito efetuado na conta do recorrido/autor. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do Banco Bradesco S/A, para reformar a sentença vergastada, julgando improcedentes os pedidos iniciais e invertendo os ônus sucumbenciais nela estabelecidos, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida em favor do autor. Custas recursais, pelo apelado, em face da gratuidade da justiça a ele deferida. Conheço do apelo do autor, mas nego provimento.

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, dar provimento ao recurso do Banco Bradesco S/A, para reformar a sentença vergastada, julgando improcedentes os pedidos iniciais e invertendo os ônus sucumbenciais nela estabelecidos, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida em favor do autor. Custas recursais, pelo apelado, em face da gratuidade da justiça a ele deferida. Conheço do apelo do autor, mas nego provimento. O Ministério Público disse não ter interesse, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Apelação Cível interposto pelo Banco Bradesco S/A, contra sentença proferida nos autos da Ação declaratória de inexistência/nulidade de contrato com pedido de devolução em dobro c/c danos morais proposta por JOSÉ MOREIRA MOTA, ora apelado. 

A sentença (Id 9311472), julgou o feito da seguinte forma: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil,  a) julgo procedente o pedido de declaração de inexistência de negócio jurídico entre as partes que ampare as cobranças questionadas, bem como para, em consequência, determinar que a parte ré proceda, no prazo de 10 dias contados da intimação da sentença, ao seu cancelamento (caso ainda ativo), sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança indevidamente realizada, sem prejuízo de sua restituição em dobro; b) julgo procedente o pedido de repetição do indébito para condenar o réu à restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente da parte autora e acima identificadas, no montante de R$ R$ 880,32 (oitocentos e oitenta reais e trinta e dois centavos), já dobrado, sobre o qual deverá incidir a SELIC desde a data do primeiro desconto (art. 406 do CC, combinado com a Lei nº 9.250/95); c)  julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Por considerar a parte autora sucumbente em parte mínima, condeno o réu ao pagamento de custas processuais e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da indenização acima fixada. 

Insatisfeito, o réu apresentou recurso de apelação (Id 9311475), alega a regularidade da cobrança de taxas de cestas de serviços, haja vista a celebração de contrato com o autor, conforme assinatura aposta no contrato juntado aos autos. Diz que a norma contida na Resolução CMN 3.919, que trata da cobrança de tarifas pelas instituições financeiras, estabeleceu no seu artigo 2º, inciso I, o rol de serviços tratados como essenciais; que a norma não fala de um pacote gratuito de serviços, mas, de permissão de cobrança individualizada de tarifa, pela utilização de serviço que ultrapasse a quantidade arrolada no artigo 2º, I, a-j. Impossibilidade de condenação em repetição do indébito; dever de mitigar o próprio prejuízo.

 

Requer o conhecimento e provimento do apelo, reformando-se a decisão a quo em sua integralidade, julgando improcedente os pedidos da inicial, bem como a inversão do ônus da prova.

Apelação também interposta pelo autor (Id 9311480), alega que o Banco Central garantiu a todos a obtenção de serviços essenciais de maneira gratuita, compreendendo aqueles que a parte recorrente necessita, visto que precisa de ter uma conta para receber seus proventos, não sendo, porém, a cobrança pela utilização pela referida conta.

Requer a reforma da sentença, com o conhecimento e provimento do apelo, para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos não inferior da 20.000,00 (vinte mil reais), manutenção da condenação em dobro, bem como manter a condenação de honorários e deferir a justiça gratuita.

Contrarrazões do primeiro apelante banco BRADESCO (Id 9311484), rechaça os argumentos do apelante, requer a manutenção da sentença combatida em sua integralidade, negando provimento ao apelo, condenando o autor em honorários advocatícios me 20% sobre o valor da causa e nas custas processuais.

Intimado para apresentar contraminuta o apelado/apelante, não se manifestou. 

O Ministério Público Superior, disse não ter interesse. 

É o relatório, inclua o feito em pauta de julgamento. 

Cumpra-se.

                       Passo ao voto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de sua admissibilidade, conheço do recurso preparado.

De início, é de se ressaltar a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Contratos bancários, conquanto a matéria é pacificada, tendo sido sumulada: Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Frise-se, também, que o art. 3º, § 2º, do Código Consumerista dispõe, expressamente, que entre as atividades consideradas como serviço encontram-se as de natureza bancária, creditícia e financeira.

Ante esta comprovação, depreende-se que ao magistrado é conferida a possibilidade de rever as cláusulas abusivas, procedendo-se à sua revisão, relativizando o princípio do pacta sunt servanda, a teor do disposto no art. 51, do CDC e art. 170, V, da Constituição Federal.

Na hipótese, as abusividades devem ser apontadas pela parte, já que não é dado ao magistrado conhecer de ofício, segundo determina a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas".

Pois bem, in casu, após análise do esboço probatório juntado aos autos, é de se reconhecer não haver o demandante logrado comprovar qualquer ilícito contratual efetivado pelo banco apelante, encontrando-se a cobrança de tarifas de acordo com os termos do contrato firmado entre as partes, termo de adesão (Id 9311485), assinado pelo autor.

De fato, verifica-se existir nos autos prova inequívoca da contratação do pacote de serviços correspondente à tarifa cobrada pelo réu junto à conta corrente do autor.

Destaco que, nesse caso, para o titular manter conta corrente em instituição financeira, o Banco Central permite a cobrança de tarifas para prestação de serviços, como previsto nos arts. 1º e 8º da Resolução 3.919/2010, vejamos:

Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.

Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico.

Com efeito, autorizadas pelo Banco Central, a contratação de pacotes de serviços e a cobrança de tarifas decorrentes da prestação desses serviços, e, ainda, comprovada a adesão por meio de contrato assinado pelas partes, resta ausente ilegalidade/abusividade do débito efetuado na conta do recorrido.

Ademais, caberia ao autor, uma vez constatada a desnecessidade dos serviços disponibilizados no pacote contratado, solicitar ao banco a sua dispensa, com a cessação, a partir de então, de sua respectiva cobrança.

Sendo assim, diante da legalidade das cobranças procedidas durante a contratação do pacote de serviços bancários, não há que se falar em ilegalidade de sua cobrança, nem em caracterização de dano moral passível de reparação.

Neste sentido, a jurisprudência a seguir:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTA-CORRENTE - CONTRATAÇÃO REGULAR - TARIFAS DE SERVIÇOS - PREVISÃO EXPRESSA E CLARA - DEDUÇÕES LEGÍTIMAS - VALORES - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - NÃO OCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS - IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES.  De acordo com o Enunciado de Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ausente a comprovação de erro substancial na adesão aos serviços bancários expressamente previstos no Instrumento Contratual, não ocorre a nulidade do negócio jurídico. Em se tratando de pacto de abertura de conta-corrente, que contém a estipulação expressa de cobrança tarifária autorizada pelo Banco Central do Brasil, revelam-se legítimos os descontos efetuados a esse título, especialmente quando verificadas operações e movimentações financeiras não restritas a depósitos de salários, vencimentos ou similares em benefício do correntista. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. A falta de elementos reveladores da prática, pelo Requerido, de ofensa a direito de personalidade da parte Autora, inviabiliza o atendimento à pretensão reparatória por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.054458-1/001, Relator: Des. Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da sumula em 13/08/2021)

Ante o exposto, dou provimento ao recurso do Banco Bradesco S/A, para reformar a sentença vergastada, julgando improcedentes os pedidos iniciais e invertendo os ônus sucumbenciais nela estabelecidos, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida em favor do autor. Custas recursais, pelo apelado, em face da gratuidade da justiça a ele deferida. Conheço do apelo do autor, mas nego provimento.

O Ministério Público disse não ter interesse.

 

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido/Suspeito: Não houve.

 

Presente a Exma. Sra. Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando, Procuradora de Justiça.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator