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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

PROCESSO Nº: 0020637-06.2016.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Pagamento em Consignação, Alienação Fiduciária, Contratos Bancários]
APELANTE: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS
APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO VOTORANTIM S.A.

EMENTA

PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Vistos etc.,

Cuida-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por CARLOS ANTONIO DOS SANTOS, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS INCONTROVERSAS EM JUÍZO, ajuizada, em desfavor do BV FINANCEIRA S/A.

Na sentença recorrida (id. nº 4401492 - pág. 66), o Juiz a quo julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, uma vez que o Apelante não cumpriu a determinação de emenda da inicial para efetuar o pagamento das custas processuais e/ou comprovar a sua condição de hipossuficiente.

Nas suas razões recursais (id. nº 4401492 - pág. 66), o Apelante pugna pela anulação da sentença, sustentando pelo deferimento da Justiça gratuita e quanto ao valor controverso referente ao proveito econômico buscado.

Intimado (id. nº 6315349 – pág. 01), o Apelado deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar as suas contrarrazões.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator nos termos da decisão id. nº 7790890.

Instado (id. nº 7893946), o Ministério Público Superior apresentou manifestação, albergando pela desnecessidade de intervenção ministerial.

Nas contrarrazões recursais (id. nº 9004766 - pág. 01/06), o Apelado pugna pela manutenção da sentença, negando o provimento do recurso.

É o que importa relatar.

Porém, ao voltarem os autos conclusos ao meu Gabinete verifiquei que as razões recursais estão desconectadas dos fundamentos da sentença recorrida, razão pela qual, torno sem efeito o primeiro juízo de admissibilidade realizado, e passo a proferir nova decisão sobre a matéria.

DECIDO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

Analisando a peça recursal do Apelante, com mais vagar, percebe-se que ela não enfrenta os fundamentos da sentença, inexistindo qualquer consideração acerca das específicas razões que levaram o Juízo a quo a julgar extinto o feito, sem resolução de mérito, por não cumprimento da determinação de emenda à inicial.

Em sua peça recursal, o Apelante distancia-se por completo do objeto da presente demanda, já que defende a inaplicabilidade do art. 285-A, do CPC, a inconstitucionalidade do art. 5º, da MP nº 2.170/36, bem como revisita matéria de mérito que alicerçou a exordial do feito de origem, fundamentos que sequer constituiu objeto da sentença recorrida, deixando de apontar qual o aspecto a ser reformado na sentença.

Ressalte-se que o Apelante não tece qualquer comentário sobre as questões que levaram o Magistrado a quo a julgar extinto o processo de origem, deixando de se insurgir pontualmente contra a sentença atacada.

Assim, assevera-se que todo recurso deve ser interposto junto com as razões do seu inconformismo, e esta deve atacar especificamente as matérias de fato e de direito da sentença vergastada, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme preceitua o artigo 932, inciso III, do CPC, in verbis:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

(...);

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”

Com efeito, as razões recursais não atacaram de forma específica a sentença combatida, posto que o Apelante partiu do pressuposto de que houve a improcedência do pedido inicial, enquanto a sentença monocrática foi proferida pela extinção sem resolução de mérito, violando, assim, o princípio da dialeticidade recursal.

O art. 1.010, do CPC, estabelece os pressupostos do recurso de Apelação, a saber: “os nomes e a qualificação das partes; os fundamentos de fato e “de direito; o pedido de nova decisão; devolvendo, à luz do artigo 1.013 do mesmo diploma legal, o conhecimento da matéria impugnada”. Não atendidos estes requisitos, não merece conhecimento o recurso.

Com fulcro nos arts. 932, III, e 1.010, do CPC, revogo a decisão de id nº 5603155, e NÃO CONHEÇO da Apelação Cível, em evidente ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, ARQUIVEM-SE estes autos, dando-se-lhes, antes, a devida baixa na Distribuição.

Teresina (PI), data da assinatura eletrônica.

DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

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TERESINA-PI, 27 de junho de 2023.