EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. In caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos Contratos bancários, conquanto a matéria é pacificada, tendo em vista a Súmula, 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Pretende o autor com a propositura da demanda a exclusão da cobrança dos serviços bancários pelo recorrente. Com efeito, o Banco Central permite a cobrança de tarifas para prestação de serviços, como previsto nos artigos. 1º e 8º da Resolução 3.919/2010: “Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico”. Dessa forma, autorizadas pelo Banco Central, a contratação de pacotes de serviços e a cobrança de tarifas decorrentes da prestação desses serviços, e, ainda, comprovada a adesão por meio de contrato assinado pelo apelante, resta ausente ilegalidade/abusividade do débito efetuado na conta do recorrido. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença veneranda, julgando improcedentes os pedidos iniciais e invertendo os ônus sucumbenciais nela estabelecidos, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida em favor do autor. Custas recursais, pelo apelado, em face da gratuidade da justiça a ele deferida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0807050-56.2021.8.18.0026 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 19/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0807050-56.2021.8.18.0026

APELANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

APELADO: ROMULO FRANCISCO ALVES DE MORAIS
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: ARTEMILTON RODRIGUES DE MEDEIROS FILHO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. In caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos Contratos bancários, conquanto a matéria é pacificada, tendo em vista a Súmula, 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Pretende o autor com a propositura da demanda a exclusão da cobrança dos serviços bancários pelo recorrente. Com efeito, o Banco Central permite a cobrança de tarifas para prestação de serviços, como previsto nos artigos. 1º e 8º da Resolução 3.919/2010: “Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico”. Dessa forma, autorizadas pelo Banco Central, a contratação de pacotes de serviços e a cobrança de tarifas decorrentes da prestação desses serviços, e, ainda, comprovada a adesão por meio de contrato assinado pelo apelante, resta ausente ilegalidade/abusividade do débito efetuado na conta do recorrido. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença veneranda, julgando improcedentes os pedidos iniciais e invertendo os ônus sucumbenciais nela estabelecidos, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida em favor do autor. Custas recursais, pelo apelado, em face da gratuidade da justiça a ele deferida. 

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, dar provimento ao recurso, para reformar a sentença veneranda, julgando improcedentes os pedidos iniciais e invertendo os ônus sucumbenciais nela estabelecidos, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida em favor do autor. Custas recursais, pelo apelado, em face da gratuidade da justiça a ele deferida. O Ministério Público disse não ter interesse, nos termos do voto do Relator.”

 RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposto pelo Banco do Brasil S/A, contra sentença proferida nos autos da Ação declaratória de inexistência/nulidade de contrato com pedido de devolução em dobro c/c danos morais proposta por ROMULO FRANCISCO ALVES DE MORAIS, ora apelado.

A sentença (Id 9288374), JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para dar parcial procedência à ação, com o fim de cancelar a cobrança/contrato em questão ("Tarifa Pacote de Serviços") e condenar o Banco do Brasil S/A a restituir à autora, de forma simples, os valores debitados na conta nº 14887-3, agência 0106, relativos à "Tarifa Pacote de Serviços", por se tratar de cobrança abusiva. Os valores a serem restituídos devem ser atualizados pela Tabela de Correção prática do TJPI, a partir da data em que foram retirados da conta, e acrescidos de juros moratórios em 1% ao mês, contados da citação. Por serem ambos sucumbentes, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, na proporção de metade cada. Fixo os honorários em 10% do valor da condenação a serem pagos, por cada parte, ao advogado da parte contrária, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Sendo a autora beneficiária da assistência judiciária, os honorários e as despesas por ela devidos ficam com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Insatisfeito, o réu aparelhou recurso de apelação (Id 9288379), alega a legalidade da cobrança de tarifas, haja vista a celebração de contrato de conta-corrente com o autor. Diz que Tarifa é a cobrança de remuneração pela prestação de serviços bancários por parte das instituições financeiras, artigo 1º da Resolução Bacen 3.919, de 25.11.2010, cuja finalidade é remunerar adequadamente os serviços bancários prestados pelo banco e seus correspondentes no país, na forma do seu Estatuto Social.

Argumenta que o Pacote de Serviços é o conjunto de tarifas pelo qual o cliente paga mensalidade, mediante adesão formalizada por Termo de Adesão, de valor inferior à aquisição dos produtos/serviços de forma avulsa. Termo de Adesão a Pacote de Serviços é o documento que formaliza a opção do cliente por contratar ou não um Pacote de Serviços. A formalização pode se dar por meio de Termo de Adesão impresso ou mediante impostação da assinatura eletrônica (senha pessoal) pelo cliente nos sistemas do Banco. Mesmo que o cliente opte por não contratar um Pacote de Serviços é obrigatório acolher Termo de Adesão com a opção de "Não Aderir" marcada.

Aduz a legalidade das condutas do banco recorrente – pacta sunt servanda – ausência de qualquer vício que invalide o negócio jurídico celebrado entre as partes. Não comprovação do dano material, improcedência da inicial; Ausência de comprovação de dano; Indenização elevada e que os honorários advocatícios devem ser estabelecidos em termos justos.

Requer o conhecimento e provimento do apelo, reformando-se a decisão a quo em sua integralidade, julgando improcedente os pedidos da inicial. Acaso, não seja esse o entendimento, seja minorado o valor da condenação, visto que não foram comprovados os danos.

Contrarrazões (Id 9288388), rechaça os argumentos do apelante, requer a manutenção da sentença combatida em sua integralidade.

O Ministério Público Superior, disse não ter interesse.

É o relatório.

Passo ao voto. 

Presentes os pressupostos de sua admissibilidade, conheço do recurso preparado.

De início, é de se ressaltar a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Contratos bancários, conquanto a matéria é pacificada, tendo sido sumulada: Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Frise-se, também, que o art. 3º, § 2º, do Código Consumerista dispõe, expressamente, que entre as atividades consideradas como serviço encontram-se as de natureza bancária, creditícia e financeira.

Ante esta comprovação, depreende-se que ao magistrado é conferida a possibilidade de rever as cláusulas abusivas, procedendo-se à sua revisão, relativizando o princípio do pacta sunt servanda, a teor do disposto no art. 51, do CDC e art. 170, V, da Constituição Federal.

Neste contesto, tal disposição, as abusividades devem ser apontadas pela parte, já que não é dado ao magistrado conhecer de ofício, segundo determina a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas".

Das arguições recursais.

In casu, após análise do esboço probatório juntado aos autos, é de se reconhecer não haver o demandante logrado comprovar qualquer ilícito contratual efetivado pelo banco apelante, encontrando-se a cobrança de tarifas de acordo com os termos do contrato firmado entre as partes.

De fato, verifica-se existir nos autos prova inequívoca da contratação do pacote de serviços correspondente à tarifa cobrada pelo réu junto à conta corrente do autor (Id 9288367 – p. 5)

Destaco que, nesse caso, para o titular manter conta corrente em instituição financeira, o Banco Central permite a cobrança de tarifas para prestação de serviços, como previsto nos arts. 1º e 8º da Resolução 3.919/2010, vejamos:

Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.

Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico.

Com efeito, autorizadas pelo Banco Central, a contratação de pacotes de serviços e a cobrança de tarifas decorrentes da prestação desses serviços, e, ainda, comprovada a adesão por meio de contrato assinado pelo apelante, resta ausente ilegalidade/abusividade do débito efetuado na conta do recorrido.

Ademais, caberia ao autor, uma vez constatada a desnecessidade dos serviços disponibilizados no pacote contratado, solicitar ao banco a sua dispensa, com a cessação, a partir de então, de sua respectiva cobrança.

Sendo assim, diante da legalidade das cobranças procedidas durante a contratação do pacote de serviços bancários, não há que se falar em ilegalidade de sua cobrança, nem em caracterização de dano moral passível de reparação.

Neste sentido, a jurisprudência a seguir:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTA-CORRENTE - CONTRATAÇÃO REGULAR - TARIFAS DE SERVIÇOS - PREVISÃO EXPRESSA E CLARA - DEDUÇÕES LEGÍTIMAS - VALORES - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - NÃO OCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS - IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES.  De acordo com o Enunciado de Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ausente a comprovação de erro substancial na adesão aos serviços bancários expressamente previstos no Instrumento Contratual, não ocorre a nulidade do negócio jurídico. Em se tratando de pacto de abertura de conta-corrente, que contém a estipulação expressa de cobrança tarifária autorizada pelo Banco Central do Brasil, revelam-se legítimos os descontos efetuados a esse título, especialmente quando verificadas operações e movimentações financeiras não restritas a depósitos de salários, vencimentos ou similares em benefício do correntista. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. A falta de elementos reveladores da prática, pelo Requerido, de ofensa a direito de personalidade da parte Autora, inviabiliza o atendimento à pretensão reparatória por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.054458-1/001, Relator: Des. Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da sumula em 13/08/2021)

Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença veneranda, julgando improcedentes os pedidos iniciais e invertendo os ônus sucumbenciais nela estabelecidos, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida em favor do autor. Custas recursais, pelo apelado, em face da gratuidade da justiça a ele deferida.

O Ministério Público disse não ter interesse.

É o voto. 

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Dr. Paulo Roberto de Araújo Barros, juiz convocado através de Portaria (Presidência) Nº 290/2023, de 27 de janeiro de 2023.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente a Exma. Sra. Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando, Procuradora de Justiça.

O referido é verdade; e dou fé.     

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 21 de julho de 2023.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator