poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0761622-32.2021.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Nao Cumulatividade]
IMPETRANTE: MGR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA
IMPETRADO: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI, ILMO. SR. SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ

MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA FUNEF. LEI ESTADUAL N. 6.875/2016. ATO ÚNICO E CONCRETO DE EFEITOS PERMANENTES. PRAZO DECADENCIAL. 120 DIAS. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1.Passados 120 dias da prática do ato impugnado, tem-se a decadência, a fulminar o mandado de segurança.

DECISÃO

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por MGR DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA (MATRIZ) e MGR DISTRIBUIDORA AUTO PEÇAS (FILIAL), contra ato supostamente coator praticado pelo SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, consistente na cobrança do percentual de 10% (dez por cento) do valor de incentivo ou benefício concedido, a ser recolhido pelos impetrantes, contribuintes do ICMS e beneficiários de incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros, e os decorrentes de regimes especiais de apuração, que resultem em redução do valor do ICMS a ser pago, inclusive os que ainda vierem a ser concedidos, consoante art. 25, § 1º, da Lei Estadual nº 6.875/16 (instituiu o FUNEF).

Afirmam que o referido ato coator reduz em 10% (dez por cento) o benefício fiscal gozado, nos termos da Portaria SUPREC Nº 211/2017 e Portaria SUPREC Nº 207/2018 (Id. Num. 5810145 - Pág. 1 - 2) e que o não pagamento do valor por três meses consecutivos ou não, implica na perda do benefício fiscal conforme art. 25, § 3º, da Lei Estadual nº 6.875/16. Alega que referida previsão penaliza o contribuinte beneficiário do incentivo fiscal, uma vez que retira o benefício fiscal sem qualquer procedimento administrativo. Afirma a inconstitucionalidade da exação, na medida que o Estado do Piauí instituiu nova espécie tributária em ofensa à competência da União. Aduz, ainda, que a exigência criada pela Lei n.º 6.875/2016 se aproxima mais das contribuições de uma forma geral e que o Estado do Piauí não tem competência para legislar sobre esta espécie tributaria. Acrescenta que houve vinculação de receita do ICMS ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FUNEF o que é vedado pela CF.

Requereram a concessão da medida liminar para suspender a exigência da exação inominada instituída no artigo 25, §1º da Lei 6.875/2016, a fim de afastar de imediato a exigibilidade do depósito de 10% do valor do benefício fiscal usufruído pelas impetrantes, mantendo inalteráveis os benefícios fiscais estatuídos pela Portaria SUPREC Nº 211/2017 e Portaria SUPREC Nº 207/2018. Pleiteiam que seja declarado o direito à compensação ou restituição tributária (Id. Num. 5810145 - Pág. 1 – 2).

Em decisão monocrática (Num. 5840867), a medida liminar pleiteada foi deferida. Em informações da autoridade coatora, essa afirmou sua ilegitimidade passiva e requereu a extinção do mandamus sem resolução de mérito (Num. 6429302). Por sua vez, o Estado do Piauí apresentou contestação e afirmou, preliminarmente, as seguintes matérias: necessária correção do valor da causa, posto que, este não reflete o benefício econômico almejado (art. 292 do CPC), consumação da decadência (art. 23 da Lei nº 12.016/2009) e ilegitimidade ativa, por ausência de prova da repercussão financeira do ICMS (Num. 6916193).

Tendo em vista que as matérias apresentadas em preliminar de contestação são capazes de levar à extinção do feito, fora proferido despacho para oportunizando à impetrante que se manifestasse sobre as seguintes matérias: necessária correção do valor da causa (art. 292 do CPC), consumação da decadência (art. 23 da Lei nº 12.016/2009) e ilegitimidade ativa, por ausência de prova da repercussão financeira do ICMS.

Em atendimento ao comando judicial, a impetrante apresentou petição na qual sustenta a tempestividade do presente mandado de segurança, eis que o ato coator se reitera mensalmente.

Voltaram-me, então, os autos conclusos.

FUNDAMENTO

A presente impetração tem por fim impugnar os efeitos concretos produzidos pela Lei Estadual n° 6875/2016, ou seja, a cobrança da denominada Taxa FUNEF.

A jurisprudência majoritária nos tribunais tem feito a distinção entre ato administrativo único, mas com efeitos permanentes, e atos administrativos sucessivos e autônomos, embora tendo como origem norma inicial idêntica. Na primeira hipótese, o prazo do art. 23 da Lei n. 12.016/09 deve ser contado da data do ato impugnado, na segunda, porém, cada ato pode ser atacado pelo writ e, assim, cada qual corresponderá a prazo próprio independente. Tem-se como ato único de efeitos permanentes a Lei que criou a Taxa considerada inconstitucional pela impetrante, sendo as sucessivas
cobranças apenas efeitos de sua aplicação.

Assim, a contagem do prazo decadencial deve ser iniciada no dia em que ocorre a publicação do ato impugnado no Diário Oficial, haja vista que a partir desse momento presume-se que a parte teve ciência da exação.

In casu, a norma impugnada fora publicada em 04/08/2016. 

Não obstante, mesmo que não se considere razoável impor à impetrante acompanhar a leis publicadas pelos entes públicos sobre matéria tributária, saliente-se que mesmo em se considerando a data em que a impetrante promoveu o primeiro pagamento do tributo (Id. 5810148) - dia 15/01/2018 - Referência 12/2017 - data em que inegavelmente tomou ciência do ato impugnado como termo inicial do prazo, ainda assim teria transcorrido o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça consignou o entendimento de que, embora ocorra a cobrança periódica, não há que se falar em obrigação de trato sucessivo para fins de impetração de mandado de segurança, tendo em vista que a obrigação tributária surge com a publicação da norma que a instituiu, constituindo ato único de efeitos concretos. Veja-se:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA FUNEF. LEI ESTADUAL N. 6.875/2016. ATO ÚNICO E CONCRETO DE EFEITOS PERMANENTES. PRAZO DECADENCIAL. 120 DIAS. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA 266 DO STF. 1. Não se conhece de mandado de segurança impetrado após o transcurso do prazo de cento e vinte dias do conhecimento oficial do ato impugnado, nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009. 2. Considera-se como início do prazo decadencial de cento e vinte dias para a impetração do mandado de segurança a data da publicação da lei estadual dita inconstitucional. 3. Além disso, verifica-se que a empresa insurgente aduz, nas razões do recurso ordinário, a inconstitucionalidade formal da Lei estadual n. 6.875/1995. Entretanto, é incabível mandado de segurança que tem como pedido autônomo a declaração de inconstitucionalidade de norma, por se caracterizar writ contra lei em tese, obstado pela Súmula 266 do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no RMS: 62489 PI 2019/0365197-8, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 17/11/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2020)

Na mesma linha de raciocínio, seguem arestos deste e. TJPI:

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEURANÇA REPRESSIVO. ARTIGO 23 DA LEI 12016/09. PRELIMINAR. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRAZO DECADENCIAL. ACOLHIMENTO. TRIBUTÁRIO. TAXA FUNEF. LEI ESTADUAL Nº 6875/2016 EXTINÇÃO DO FEITO.

1. A ação mandamental pode ser manejada, a depender do ato impugnado, para prevenir uma lesão ou evitar uma ameaça (preventivo) ou para cessar uma lesão efetiva ou violação a direito (repressivo), o que influenciará no prazo decadencial.

2. O presente mandamus, entretanto, é eminentemente repressivo, tendo em vista que a impetrante já está sofrendo a lesão pela cobrança de tributo decorrente da produção dos efeitos concretos da Lei Estadual nº 6.875/2016, fato afirmado pela impetrante em sua petição inicial e facilmente comprovado pelos documentos de fls. 44/62 dos autos.

3. Tem-se como ato único de efeitos permanentes a Lei que criou a Taxa considerada inconstitucional pela impetrante, sendo as sucessivas cobranças apenas efeitos de sua aplicação. Assim, a contagem do prazo decadencial deve ser iniciada no dia em que ocorre a publicação do ato impugnado no Diário Oficial, haja vista que a partir desse momento presume-se que a parte teve ciência da exação.

4. Destarte, é imperioso o reconhecimento da extrapolação do prazo para impetração do presente mandamus, fato que não impede o impetrante de buscar sua pretensão pelas vias ordinárias, consoante artigo 19 da Lei n. 12.016/2009.

5. Preliminar acolhida. Processo extinto, nos termos do artigo 23 da Lei 12016/09.

(TJPI | Agravo Nº 2018.0001.000541-5 | Relator: Des. Aderson Antonio Brito Nogueira | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 02/05/2019 )

 Destarte, por todos os lados, considerando o início da contagem da data da publicação da Lei ou a contagem da data em que a impetrante promoveu o primeiro pagamento do tributo, é imperioso o reconhecimento da extrapolação do prazo para impetração do presente mandamus, fato que não impede o impetrante de buscar sua pretensão pelas vias ordinárias, consoante artigo 19 da Lei n. 12.016/2009.

DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, acolho a preliminar de decadência (art. 23 da Lei 12.016/2009) e consequente denegação da segurança, assim como declaro como prejudicado o exame do mérito do presente recurso e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 23 da Lei 12.016/2009 e art. 487, II, do CPC.

Teresina-PI, data registrada em sistema.

FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau