PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. ARTIGO 157, §2º, VII, C/C O ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE. REDUÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. TENTATIVA. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME. VIABILIDADE. MULTA. DESCONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA QUE INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL, NÃO ESTANDO A CARGO DA DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. EVENTUAL PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Analisadas as circunstâncias judiciais, entende-se que apenas duas militam em prejuízo da acusada (culpabilidade e circunstâncias do delito). 2. O critério utilizado para a escolha da fração de redução da pena na tentativa é o caminho percorrido pelo agente dentro do "iter criminis". Quanto mais próximo da consumação do delito, menor a fração de redução da pena. 3. Considerando a redução da pena a patamar inferior a 4 (quatro) anos e, mantida a análise desfavorável de duas circunstâncias judiciais, impõe-se a fixação do regime prisional semiaberto, nos termos do art. 33, §3º, CP. 4. No mais, é inviável o afastamento da pena de multa pelo Poder Judiciário, já que esta integra o preceito secundário do tipo penal, não estando a cargo da discricionariedade do Julgador. 5. Por fim, destaco que cabe ao Juízo da Execução, competente para avaliar a capacidade financeira da condenada, apreciar a possibilidade de eventual parcelamento da multa. 6. Recurso conhecido e parcialmente. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0800666-68.2022.8.18.0050 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 04/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0800666-68.2022.8.18.0050

APELANTE: ALESSANDRA DOS SANTOS MEDEIROS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

PELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR: Dr. DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA - Juiz de Direito convocado.

 

EMENTA

 

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. ARTIGO 157, §2º, VII, C/C O ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE. REDUÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. TENTATIVA. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME. VIABILIDADE. MULTA. DESCONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA QUE INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL, NÃO ESTANDO A CARGO DA DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. EVENTUAL PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

1. Analisadas as circunstâncias judiciais, entende-se que apenas duas militam em prejuízo da acusada (culpabilidade e circunstâncias do delito).

2. O critério utilizado para a escolha da fração de redução da pena na tentativa é o caminho percorrido pelo agente dentro do "iter criminis". Quanto mais próximo da consumação do delito, menor a fração de redução da pena.

3. Considerando a redução da pena a patamar inferior a 4 (quatro) anos e, mantida a análise desfavorável de duas circunstâncias judiciais, impõe-se a fixação do regime prisional semiaberto, nos termos do art. 33, §3º, CP.

4. No mais, é inviável o afastamento da pena de multa pelo Poder Judiciário, já que esta integra o preceito secundário do tipo penal, não estando a cargo da discricionariedade do Julgador.

5. Por fim, destaco que cabe ao Juízo da Execução, competente para avaliar a capacidade financeira da condenada, apreciar a possibilidade de eventual parcelamento da multa.

6. Recurso conhecido e parcialmente.

 

  Acórdão

 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para redimensionar a pena da acusada Alessandra dos Santos Medeiros, concretizando-a em 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 08 (oito) dias-multa, à razão mínima, mantida, quanto ao mais, a r. Sentença, na forma do voto do Relator.”

SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ,  em Teresina/PI, realizada no período de 17  a 24 de novembro de 2023.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente

Dr. Dioclécio Sousa da Silva - Juiz de Direito convocado

 Relator

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por ALESSANDRA DOS SANTOS MEDEIROS, assistida pela d. Defensoria Pública Estadual, contra a sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Esperantina-PI (ID 10685519), que julgou procedente a pretensão punitiva contida na denúncia para condenar a ora apelante como incursa nas sanções do art. 157, §2º, VII, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 08 (oito) dias-multa, à razão mínima.

Em suas razões (ID 10685534), requer a Defesa, em síntese, a redução da pena-base para o mínimo legal, o aumento da fração decorrente da tentativa, bem como o abrandamento do regime prisional. Pugna, por fim, pela desconsideração ou redução da pena de multa aplicada, em razão da hipossuficiência da acusada.

O Ministério Público, em suas contrarrazões (ID 10685541), manifesta-se pelo não provimento do recurso.

Instada a manifestar-se, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, tão somente para afastar a nota negativa atribuída ao vetor da personalidade na primeira fase dosimétrica (ID 11467854).

Este é o relatório.

VOTO 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva contida na denúncia para condenar a acusada ALESSANDRA DOS SANTOS MEDEIROS como incursa nas sanções do art. 157, §2º, VII, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal.

Compulsando os autos, observa-se que a Defesa da acusada não se insurge em face da condenação, requerendo a redução da pena-base para o mínimo legal, o aumento da fração decorrente da tentativa, o abrandamento do regime prisional e, por fim, a desconsideração ou redução da pena de multa aplicada.

Pois bem.

Analisadas as circunstâncias judiciais, entendeu-se que quatro delas (culpabilidade, personalidade, motivos e circunstâncias do crime) militaram em prejuízo da acusada, o que elevou a pena-base da apelante para 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa.

No caso concreto, os elementos apresentados para se ter como negativa a culpabilidade da acusada ultrapassam o conceito de tal figura jurídica, do que efetivamente seja culpabilidade, assim, tal circunstância desfavorece a agente.

Considerando o modo consciente e agressivo de agir, evidenciado pela brutalidade com a qual atacou a vítima ao infligir-lhe agressões físicas com uma arma branca e ameaças, tais fatos agravam ainda mais a culpabilidade, indo além dos elementos normativos do delito.

As circunstâncias em que o crime fora cometido também devem ser avaliadas de maneira desfavorável, uma vez que a vítima era uma pessoa idosa (73 anos) e estava em uma situação de incapacidade.

Por outro lado, para fins da análise do art. 59, caput, do Código Penal, tem-se que a a valoração da personalidade do agente resulta da análise do seu perfil subjetivo, no que se refere a aspectos morais e psicológicos, para que se afira a existência de caráter voltado à prática de infrações penais, de acordo com o livre convencimento motivado independentemente de perícia (STJ, HC 472.523/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJE 23/10/2018).

Assim sendo, entendo que o envolvimento da acusada em atos infracionais durante a adolescência, por si sós, não podem servir para valorar negativamente a circunstância judicial relacionada à personalidade do agente.

Da mesma forma, a confissão da acusada de ter cometido o crime para comprar drogas não constitui uma justificativa adequada para agravar a pena do crime de roubo majorado tentado (motivo).

Por tal razão, persistindo duas circunstâncias desfavoráveis (culpabilidade e circunstâncias do delito), reduzo sua pena-base para 06 (seis) anos de reclusão, acrescidos do pagamento de 13 (teze) dias-multa.

Em seguida, mantenho a incidência das atenuantes (art. 65, I e III, ‘d’, do CP), conduzindo a pena para 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Na terceira fase, aplico o aumento decorrente da majorante relativa ao emprego de arma, elevando a reprimenda (1/3) para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa.

Por fim, incide na reprimenda a redução decorrente da tentativa, tendo em vista que a ré não logrou êxito na subtração pretendida.

Quanto ao tema, o critério utilizado pela doutrina e jurisprudência acerca da escolha da fração da tentativa, entre o mínimo de 1/3 e o máximo de 2/3, consiste no caminho percorrido pelo agente dentro do "iter criminis". Quanto mais o acusado, após o início da execução, aproximar-se da consumação do delito, menor será a fração de redução da pena a lhe beneficiar. Por outro lado, quanto menos aproximar-se da consumação, maior a fração de redução.

Na espécie, tenho que está demonstrado que foi percorrida boa parte do caminho necessário para a consumação do delito, somente não sendo alcançado o objetivo final em razão da resistência imposta pela vítima. Ou seja, o crime somente não se consumou porque a ré encontrou resistência inesperada, sendo obrigada a fugir do local.

Desta forma, entendo correta a aplicação da redução em 1/3 (um terço).

Assim, conforme determinado na sentença, reduzo as penas em 1/3 (um terço), conduzindo-as para 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 08 (oito) dias-multa.

No mais, considerando a redução da pena a patamar inferior a 4 (quatro) anos e, mantida a análise desfavorável de duas circunstâncias judiciais, fixo o regime prisional no semiaberto, nos termos do art. 33, §3º, CP.

Por fim, friso que é inviável o afastamento da pena de multa pelo Poder Judiciário, já que esta integra o preceito secundário do tipo penal, não estando a cargo da discricionariedade do Julgador.

Em segundo, ressalvo que o valor unitário de cada dia-multa já foi fixado no mínimo legal, em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, não havendo possibilidade de reduzir ainda mais tal fração.

Em terceiro, destaco que cabe ao Juízo da Execução, competente para avaliar a capacidade financeira da condenada, apreciar a possibilidade de eventual parcelamento da multa, bem como a suspensão do pagamento de custas processuais.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para redimensionar a pena da acusada Alessandra dos Santos Medeiros, concretizando-a em 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 08 (oito) dias-multa, à razão mínima, mantida, quanto ao mais, a r. Sentença.

É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.