RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE MOTOCICLETA USADA. PROBLEMA MECANICOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. AFASTADA A COMPLEXIDADE. MÉRITO. ORÇAMENTO DE PEÇAS REALIZADO POR TERCEIRO NÃO AUTORIZADO PELA PARTE REQUERIDA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROCURA DA DEMANDADA PARA REPARO DOS APONTADOS DEFEITOS INFORMADOS PELO MECANICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE CULPA DA DEMANDADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A COMPLEXIDADE E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801315-37.2020.8.18.0136 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 08/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801315-37.2020.8.18.0136

RECORRENTE: HERBERT URIEL FREITAS DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: RAIMUNDO DOS SANTOS E SILVA COMERCIO

Advogado(s) do reclamado: LILIAN FIRMEZA MENDES, FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES NETO, RHAVENA STHAEL MENDES NUNES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE MOTOCICLETA USADA. PROBLEMA MECANICOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. AFASTADA A COMPLEXIDADE. MÉRITO. ORÇAMENTO DE PEÇAS REALIZADO POR TERCEIRO NÃO AUTORIZADO PELA PARTE REQUERIDA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROCURA DA DEMANDADA PARA REPARO DOS APONTADOS DEFEITOS INFORMADOS PELO MECANICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE CULPA DA DEMANDADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A COMPLEXIDADE E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801315-37.2020.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: HERBERT URIEL FREITAS DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: RAIMUNDO DOS SANTOS E SILVA COMERCIO
Advogados do(a) RECORRIDO: FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES NETO - PI14640-A, LILIAN FIRMEZA MENDES - PI2979-A, RHAVENA STHAEL MENDES NUNES - PI13716-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de recurso em face de sentença onde o juízo a quo acolheu a preliminar arguida pela ré e o faço para declarar a incompetência deste Juízo para conhecer e processar a lide em virtude de sua complexidade, visto não se amoldar o pedido inicial e a ação que lhe tem por suporte ao disposto no art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95. Defirindo o pleito de gratuidade judicial, ante a comprovação de hipossuficiência. Em consequência, julgou extinto o presente feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95..

Recurso inominado interposto pela parte autora sustentando, sem suma: escorço dos fatos concernentes à lide. da decisão guerreada; da competência do juizado especial para dirimir a controvérsia; da hipossuficiência probatória; da necessidade de inversão do ônus da prova; da responsabilidade do fornecedor pelos vícios dos produtos; dos vícios constatados em curto lapso temporal após a aquisição do veículo subjacente à lide; do pedido.

Contrarrazões da parte recorrida refutando as alegações do recorrente e pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente, quanto a extinção sem resolução de mérito pela necessidade de perícia no juízo a quo, cumpre esclarecer que cabe ao magistrado avaliar acerca da necessidade de outros elementos para formar seu convencimento. Todavia, verifico a existência de outras provas capazes de formar o convencimento que, no presente caso, autorizam adentrar ao mérito da demanda. Desse modo, afasto a complexidade da causa reconhecida em sentença.

Passa-se ao mérito, tendo em vista que a demanda se encontra devidamente instruída. 

 

Alega a parte autora não ter comprado uma moto usada junto a requerida em 27 de setembro de 2019 por R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo feito pagamento da entrada de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), ficando em aberto o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Informa que após duas semanas de uso a moto problema na bomba de gasolina e sensor de presença e que foi feito o reparo pela demandada. Não obstante, apresentou novamente o mesmo problema uma semana depois e novamente a empresa requerida efetuou o reparo, sem lhe entregar nenhuma ordem de serviço.

Ato contínuo, acreditando que a empresa estivesse agindo de má-fé, procurou um mecânico particular que definiu uma serie de peças a serem trocadas com orçamento de R$ 1.344,00 (mil, trezentos e quarenta e quatro reais) 

Ao contestar o feito, o recorrido informa que a moto vendida já tinha 4 (quatro) anos de uso e que, sempre que foi procurado pela parte autora, efetuou os reparos necessários. Que foi procurado pelo autor para pagamento de R$ 1.344,00 (mil, trezentos e quarenta e quatro reais), mas que o autor não aceitou verificação da moto e que só queria que os valores do orçamento apresentados fossem repassados para ele.

Conclui que a parte autora não efetuou o pagamento do saldo devedor de R$ 1.500,00, bem como taxas de licenciamento e IPVA junto ao DETRAN.

Com efeito, dúvidas não há de que o vínculo estabelecido entre autor e ré é regido pelas normas da Lei Consumerista, vez que se trata de relação de consumo, conforme dispõe os artigos 2º e 3º do CDC, sendo plenamente aplicáveis ao presente caso as normas protetivas da referida lei.

Neste respeito, a Legislação Consumerista confere uma série de prerrogativas ao consumidor, na tentativa de equilibrar a relação de consumo, a exemplo do art. 6º, inciso VIII, do sobredito diploma legal, o qual disciplina a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.

Em que pese o direito à inversão do ônus probatório, este não isenta a responsabilidade da parte reclamante de comprovar, ainda que minimamente, a existência do fato constitutivo do seu direito, conforme impõe o art. 373, I, do CPC.

Vislumbra-se dos documentos exibidos pela Recorrida, por ocasião da defesa nos autos, que sempre que procurada efetuou os reparos solicitados pela parte autora.

Ao contrário, a parte autora baseia seu pedido em “orçamento” fornecido por mecânico particular, sem oportunizar a parte recorrida a análise da moto vendida e conserto dos eventuais defeitos, enquanto dentro da garantia ofertada de 90 (noventa dias).

Cabe enfatizar que a motocicleta adquirida pelo autor já tinha 4 (quatro anos) de uso. Em se tratando de veículo usado, dele não se pode esperar as mesmas condições de um automóvel zero quilômetro. Paga-se menos por uma motocicleta nestas condições justamente em função de que jamais se terá a mesma segurança e garantia quanto ao seu funcionamento. Vale dizer: assume-se o risco do negócio.

Portanto, ao se adquirir um veículo/motocicleta com alguns anos de uso, incumbe ao comprador se certificar das verdadeiras condições do bem, não podendo pretender, depois de consolidado o negócio, repassar os ônus do desgaste natural ao vendedor. A natureza destes negócios a assunção do risco, pelo novo dono, quanto necessidade de arcar com eventuais reparos na coisa usada.

No caso dos autos, não há evidencia que a substituição de peças informada pelo mecânico particular realmente seria necessária ou se a necessidade de peças foi em razão da má conservação por parte do demandante.

Outrossim, não restou demonstrado nos autos que o autor levou a motocicleta para vistoriar quando da compra, atitude altamente recomendável quando da aquisição de veículo/moto usada, bem como não restou comprovado que levou a moto para conserto (ou análise dos defeitos alegados pelo mecânico particular) junto a requerida dentro do prazo de garantia.

Tais circunstancias, somadas, não permitem a conclusão pela existência de responsabilidade do demandado pelos supostos problemas na motocicleta adquirida pela parte autora.

Este o entendimento pátrio:

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE MOTOCICLETA USADA. PROBLEMAS. NECESSIDADE DE RETÍFICA DO MOTOR. AÇÃO IMPROCEDENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. 1. É EVIDENTE QUE QUANDO SE ADQUIRE UM VEÍCULO/MOTOCICLETA USADO NÃO SE PODE ESPERAR QUE ELE NÃO APRESENTE PROBLEMAS, COMO SE ZERO QUILÔMETRO FOSSE. ESTA CONDIÇÃO NÃO MAIS EXISTE QUANDO SE TRATA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. E É NATURAL QUE ASSIM SEJA, POIS TODO VEÍCULO USADO NECESSITA DE MANUTENÇÃO - ISTO É INERENTE - E, COM O PASSAR DO TEMPO E CONFORME O USO E CUIDADO O VEÍCULO PODE COMEÇAR A APRESENTAR PROBLEMAS. É JUSTAMENTE POR ISSO QUE O VALOR DE UM VEÍCULO USADO É MUITO MAIS CONVIDATIVO EM RELAÇÃO A UM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. EM CONTRAPARTIDA, OS CUIDADOS E O RISCO DE APRESENTAR PROBLEMAS TAMBÉM SÃO MAIORES. 2. NO CASO, TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE FORAM TRAZIDAS AO PROCESSO NÃO PERMITEM A CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO PELOS PROBLEMAS APRESENTADOS NA MOTOCICLETA USADA ADQUIRIDA PELO AUTOR. 3. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA À PARTE AUTORA/APELANTE, FACE À DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA. 4. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50052844620178210001 PORTO ALEGRE, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 09/12/2021, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2021)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MOTOCICLETA. DEFEITOS DE FABRICAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. REPAROS REALIZADOS A CONTENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) O fornecedor, o fabricante e o produtor respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes de vício do produto, sendo que essa obrigação somente é elidida diante da inexistência do defeito e da culpa exclusiva do consumidor. 2) Constatando-se que os defeitos apresentados pela motocicleta foram reparados a tempo e modo não há que se falar em direito à indenização por danos morais e materiais, porque não demonstrada a ocorrência de falha na prestação dos serviços. (TJ-MG - AC: 10145120735397001 Juiz de Fora, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 19/11/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2021)

 

Portanto, ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença e afastar a complexidade da causa reconhecida e, no mérito, julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. 

Sem ônus de sucumbência, ante o resultado do julgado 

 

Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Dr. Litelton Vieira de Oliveira

Juiz Relator

 

 

 

 

Teresina, 05/08/2023