RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SUPOSTA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA NÃO DESEJADA PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE COBRANÇAS DE ANUIDADES APÓS O VENCIMENTO DO CARTÃO. DÉBITO QUE TERIA RESULTADO EM INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ARTIGO 373, I, DO CPC. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR NÃO OBSERVADO. JUNTADA AO PROCESSO DE CONTRATO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DE FATURAS PAGAS EM VALORES A MENOR PELO CONSUMIDOR. FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE NÃO CONDIZEM COM O ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO NO PROCESSO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 4.549/207. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800999-22.2020.8.18.0169 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 24/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800999-22.2020.8.18.0169

RECORRENTE: RAIMUNDO PEREIRA DA CRUZ
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: BANCO BRADESCARD S.A.

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA SENTO SE ROSSI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SUPOSTA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA NÃO DESEJADA PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE COBRANÇAS DE ANUIDADES APÓS O VENCIMENTO DO CARTÃO. DÉBITO QUE TERIA RESULTADO EM INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ARTIGO 373, I, DO CPC. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR NÃO OBSERVADO. JUNTADA AO PROCESSO DE CONTRATO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DE FATURAS PAGAS EM VALORES A MENOR PELO CONSUMIDOR. FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE NÃO CONDIZEM COM O ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO NO PROCESSO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 4.549/207. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800999-22.2020.8.18.0169
Origem: 
RECORRENTE: RAIMUNDO PEREIRA DA CRUZ
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: BANCO BRADESCARD S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se os autos de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que possui um cartão de crédito C&A BRADESCARD há muitos anos e que tem sido forçado a uma renovação de contrato sem sua vontade, inclusive com cobrança de anuidades indevidas, as quais geraram negativação do seu nome em cadastros de inadimplentes.

Sobreveio sentença que julgou totalmente improcedente a demanda, sob o fundamento de que o autor não comprovou os fatos alegados na inicial e que o réu, por sua vez, demonstrou que as cobranças e a negativação decorreu do pagamento a menor das faturas mensais.

Inconformada com a sentença, a parte autora interpôs recurso inominado, aduzindo, em síntese, a ilegalidade dos parcelamentos automáticos, a necessária declaração de inexistência dos débitos e os danos morais sofridos.

Contrarrazões nos autos.

É a sinopse dos fatos.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da condenação, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça concedida.

É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 21/07/2023