RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL PARA EMBARCAR. AUSÊNCIA DE PROVA QUE A RÉ FEZ A COBRANÇA E QUE HOUVE IMPEDIMENTO DE VIAJAR POR CULPA DA RÉ. AUTORES NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800246-91.2021.8.18.0149 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 24/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800246-91.2021.8.18.0149

RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

 

RECORRIDO: JONYEL PACHECO DE CARVALHO, FREDERICO THOMPSON GONCALVES DIAS, THALLYTA LAURA PINHEIRO PACHECO DE CARVALHO

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL PARA EMBARCAR. AUSÊNCIA DE PROVA QUE A RÉ FEZ A COBRANÇA E QUE HOUVE IMPEDIMENTO DE VIAJAR POR CULPA DA RÉ. AUTORES NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800246-91.2021.8.18.0149

RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 
Advogado do(a) RECORRENTE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ95502-S

RECORRIDO: JONYEL PACHECO DE CARVALHO, FREDERICO THOMPSON GONCALVES DIAS, THALLYTA LAURA PINHEIRO PACHECO DE CARVALHO
Advogado do(a) RECORRIDO: FREDERICO THOMPSON GONCALVES DIAS - PI17210-A

RELATOR(A): RAIMUNDO JOSÉ DE MACAU FURTADO

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora reclama que comprou uma passagem de ida e volta no trecho São Paulo/SP – Teresina/PI, mas o último destino era para o município de Colônia do Piauí-PI, que no momento do voo de volta, dia 18-11-2020, tiveram a informação da empresa reclamada, que teriam de pagar um adicional em dinheiro no valor de R$ 2.900,00, para que pudessem embarcar no voo de volta a São Paulo.

Afirmam, ainda, que, em razão disso, tiveram que comprar foram obrigados a comprar duas passagens de ônibus ainda na madrugada do dia 18/11/2020, para retornar a zona rural da cidade de Colônia do Piauí-PI e, ainda, tiveram que comprar passagem de ônibus com destino a São Paulo no valor de R$ 600,00.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente para condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais, a cada um dos requerentes, ao pagamento do valor de R$ 363,00 a cada requerente, a título de indenização por danos materiais. (ID 7066546).

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs recurso inominado, aduzindo, em síntese, completa ausência de comprovação do alegado, culpa exclusiva da autora, não cabimento de danos materiais, ausência de danos morais. (ID 7066549).

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso (ID 7066555).

É o relatório sucinto.

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

Inicialmente faz-se necessário consignar que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso.

Porém, no presente caso, entendo que apesar de tratar-se de uma relação de consumo, os autores detinha meios de provar o fato constitutivo do seu direito e não o fez. As provas colacionadas nos autos não demonstram nenhuma evidência de que houve culpa da ré no fato de eles não terem realizado o embarque.

Ademais, os autores se limitaram a alegar que eles foram cobrados, no momento do embarque, a pagar um valor adicional, sem, contudo, juntar aos autos qualquer documento válido ou testemunhas que comprovassem suas alegações.

As passagens juntadas não provam o impedimento de viajar por culpa da ré, mas tão somente que eles não viajaram.

Desse modo, incumbia aos autores a comprovação da efetiva existência de fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu.

Destarte, embora aplicáveis as regras do Estatuto Consumerista, necessário a presença de verossimilhança das alegações, o que não ocorre no caso dos autos.

No mesmo sentido, a jurisprudência dos tribunais:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.

I. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC).

II. A inversão do ônus probatório, por si só, não desincumbe a parte autora de comprovar a veracidade dos fatos alegados, na medida em que o reconhecimento de sua pretensão depende de um mínimo de prova para permitir a verossimilhança de suas alegações.

III. No caso a parte autora não comprovou os fatos aduzidos na exordial, ônus esse que era seu. Portanto, ante a ausência de provas dos fatos alegados em sede primordial, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.

(TJ-RS – AC: 70079784211, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 21-03-2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29-03-2019).

 

Por todos estes argumentos, considero que não há provas nos autos suficientes para que seja julgada procedente a pretensão dos autores, sendo de rigor a reforma da sentença, que julgou parcialmente procedente a ação.

Portanto, ante o exposto, voto para conhecer do recurso e dar-lhe provimento, reformando a sentença integralmente para julgar improcedentes os pedidos autorais.

Sem ônus de sucumbência.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 21/07/2023