poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0759034-18.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Liminar]
AGRAVANTE: KELITA VITORIA FREITAS DE SOUSA, INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA
AGRAVADO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA, KELITA VITORIA FREITAS DE SOUSA

DECISÃO TERMINATIVA

            Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por KELITA VITORIA FREITAS DE SOUSA, contra Decisão Monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº. 0757425-34.2021.8.18.0000, interposta por INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA., que deferiu o pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo ao agravo para afastar integralmente os efeitos da decisão fustigada, esta que reduziu para 30% (trinta por cento) o valor das mensalidades do agravado, até pronunciamento definitivo da Eg. 1ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal, na oportunidade do mérito do recurso.

            Da análise dos autos da ação originária, observa-se que foi proferido Acórdão pela 1ª Câmara Especializada Cível (ID 1020766), concedo provimento ao Agravo de Instrumento nº. 0757425-34.2021.8.18.0000.

            Por este motivo, levando-se em consideração o posicionamento jurisprudencial emanado dos Tribunais Superiores, resta evidente a completa falta de interesse no prosseguimento do recurso em análise, pelo que, valendo-me dos poderes conferidos pelo art. 932, inciso III, do CPC, bem como do disposto no art. 91, VI, do RITJ/PI, nego seguimento ao recurso, por se encontrar prejudicado.

            Transcorrido, in albis, o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

            Intime-se. Cumpra-se.

            Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

Relator