EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO EM RELAÇÃO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA FIXADO E AOS JUROS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE ÊXITO RECURSAL EM SUA TOTALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800115-12.2021.8.18.0119 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 24/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800115-12.2021.8.18.0119

RECORRENTE: BANCO CETELEM, ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

 

RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO LEMOS, JOAQUIM MASCARENHAS LUSTOSA
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO EM RELAÇÃO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA FIXADO E AOS JUROS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE ÊXITO RECURSAL EM SUA TOTALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800115-12.2021.8.18.0119
Origem: 
RECORRENTE: BANCO CETELEM, ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A

RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO LEMOS, JOAQUIM MASCARENHAS LUSTOSA
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: JOAQUIM MASCARENHAS LUSTOSA - PI2154-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face de acórdão da Primeira Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que conheceu o recurso inominado interposto pela parte ora embargante e deu-lhe parcial provimento. Foi fixada, ainda, a condenação do recorrente/embargante no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% do valor atualizado da condenação.

Alega a parte embargante, em síntese, que o acórdão contém obscuridade em relação à condenação que lhe foi imposta a título de ônus sucumbencial, tendo em vista que obteve parcial provimento no seu recurso inominado, e que houve omissão no tocante ao termo inicial dos juros moratórios fixados na obrigação de restituição do indébito.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Os Embargos de Declaração buscam o saneamento de vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os quais podem acometer a decisão judicial, sendo necessário, assim, a existência de vício intrínseco do decisum para comportar a oposição dos embargos.

No caso em tela, sustenta o embargante que o acórdão proferido nos autos contém obscuridade, uma vez que lhe foi imposta condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo obtendo êxito no julgamento do recurso inominado por ele interposto.

Entretanto, não lhe assiste razão, uma vez que a decisão ora embargada conheceu o recurso inominado interposto e deu-lhe provimento parcial, para fins de determinar a exclusão da obrigação de pagar indenização por danos morais e determinar que a restituição do indébito ocorra de forma simples, não dobrada, mantendo-se, no mais, a decisão recorrida.

Desta forma, considerando que a recorrente/embargante teve apenas parte dos pedidos acolhidos, restou evidente que foi vencida em relação ao restante, devendo, portanto, ser condenada no pagamento de honorários sucumbenciais.

Ora, o parcial provimento do recurso não afasta a condenação da parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/1995.

Já em relação aos juros moratórios, constato que não houve, de fato, a fixação do termo inicial de incidência, o qual deve ser a data da citação, considerando a natureza contratual da relação jurídica discutida no processo, com fundamento no artigo 405 do CC/02.

Portanto, ante o exposto, voto pelo conhecimento e acolhimento parcial dos embargos de declaração apresentados para determinar que os juros moratórios aplicados no valor a ser restituído à parte embargada deverão incidir a partir da citação no processo. No mais, mantenho o acórdão em todos os seus termos.

É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 21/07/2023