EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL NO JULGADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 85, §2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Existem as irregularidades apontadas pelo embargante apenas no tocante aos erros materiais. 2. A correção do julgado ante os erros apontados e evidenciados é medida que se impõe. 3. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, 4. Embargos conhecidos e providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801206-75.2020.8.18.0054 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 25/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801206-75.2020.8.18.0054

APELANTE: ANGELITA RODRIGUES DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: MAILANNY SOUSA DANTAS

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL NO JULGADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 85, §2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Existem as irregularidades apontadas pelo embargante apenas no tocante aos erros materiais.

2. A correção do julgado ante os erros apontados e evidenciados é medida que se impõe.

3. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação,

4. Embargos conhecidos e providos.

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

RELATÓRIO

            Trata-se de Embargos de Declaração (ID. 9586403) opostos por BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, em face do acórdão (ID. 9399606) que, conheceu da apelação da parte Requerida e deu-lhe parcial provimento.

            Nas razões dos aclaratórios, o Embargante sustenta, em síntese a existência de contradição, no tocante ao valor arbitrado a título de danos morais descritos na ementa e dispositivo, bem como do valor autorizado a título de compensação descrito por extenso e, omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios, no acórdão vergastado.

            Intimado o Embargado, não apresentou contrarrazões ao Embargos.

            É o breve relatório.

            Inclua-se o feito em pauta para julgamento.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

 

VOTO

 

 

VOTO

I. DA ADMISSIBILIDADE E DO JUÍZO DO MÉRITO DOS EMBARGOS

            Cuida a espécie de Embargos de Declaração oposto por BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em face do acórdão que, conheceu da apelação da parte Requerida e deu-lhe parcial provimento.

            Conheço do recurso, posto que próprio e tempestivo, ao tempo em que passo ao exame do mérito.

            No caso em apreço, esta Câmara Especializada entendeu por dar parcial provimento, a fim de julgar procedente a demanda, para:

•  

  • “a) Declarar a inexistência do contrato objeto dos autos; b) Determinar a repetição do indébito, na forma simples, das parcelas efetivamente descontadas, com juros de mora contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC/2002 e art. 161, § 1º, do CTN), e correção monetária incidindo a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ); c) Condenar a instituição bancária a indenizar o Apelante pelos danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária incidindo a partir da data do arbitramento judicial (súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN); d) Autorizar a compensação do valor transferido, a incidir sobre a condenação imposta em sede recursal, conforme preleciona o art. 368 do Código Civil; e) Inverter o ônus da sucumbência e majorar os honorários advocatícios, fixando-lhes em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC.”

            Consoante relatado, o Embargante busca a correção de contradição, no tocante ao valor arbitrado a título de danos morais descritos na ementa e dispositivo, bem como do valor autorizado a título de compensação descrito por extenso e, omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios, o acórdão vergastado.

              Pela simples leitura do acórdão, resta evidente que este encontra-se com os erros materiais indicados pelo Embargante.

            De início, quanto a ementa, esta deveria consignar que o valor a ser pago a título de danos morais seria R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no entanto, a ementa indica que o valor desta condenação seria de R$ 5.000,00 (três mil reais).

            Observa-se, ainda, erro material na parte dispositiva do acórdão ao consignar que, houve a transferência do valor, correspondente a R$ 1.115,76 (mil cento e cento e quinze reais e setenta e seis centavos), para a conta bancária pertencente a Apelante, quando deveria constar o valor de R$ 1.115,76 (Um mil, cento e quinze reais e setenta e seis centavos).

            No tocante ao arbitramento dos honorários, estes foram fixados em 15% do valor da causa, entretanto em consonância com o art. 85, §2º do CPC, estes devem incidir sobre o valor da condenação.

            Portanto, a correção destes pontos é medida que se impõe.

            Não resta mais o que discutir.

II. DO DISPOSITIVO

            Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, ao tempo em que lhes dou provimento, para corrigir o erro material apontado da seguinte forma:

1) Corrigir a ementa para consignar que o valor da condenação a título de danos morais é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

2) Corrigir, na análise do mérito, para consignar que houve a transferência do valor, correspondente a R$ 1.115,76 (um mil, cento e quinze reais e setenta e seis centavos), para a conta bancária pertencente a Apelante;

3) Corrigir dispositivo para arbitrar honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

            É como voto.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

 

Teresina, 24/07/2023