poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0008262-68.2017.8.18.0000
CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar]
APELANTE: ALINE CRISTINA DUARTE ASSUNCAO
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de Recurso Extraordinário na apelação cível/Reexame Necessário interposto por ALINE CRISTINA DUARTE ASSUNÇÃO, em face de sentença (ID nº 4703132 fls.103-106) proferida nos autos da AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, proposta em face de PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ora apelado.

O apelo atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. Todavia, quanto ao pressuposto específico do art. 102, III, “a”, da CF, observa-se que as razões recursais não conseguem delimitar com clareza e objetividade questão unicamente de direito centrada em violação constitucional, conquanto limita-se à simples oposição à convicção firmada no julgado, aduzindo argumentos genéricos e superficiais que denotam mero inconformismo(Súmulas nº 283 e 284 do STF), bem como a pretensão à reversão das premissas fáticas do decisum, com fins à conclusão pela possibilidade de nomeação da Recorrente para cargo extinto.

Foi negado seguimento ao Recurso interposto.

Intimadas e decorrido o prazo, as partes não apresentaram qualquer manifestação ou recurso.

Desse modo, determino à Coordenadoria Judiciária, para certificar o trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos, caso positivo, determino a remessa dos autos à origem, para as providências necessárias, com a devida e imediata baixa definitiva na distribuição e do sistema Pje do 2º Grau de jurisdição.

Notificações e intimações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator