poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0761204-60.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita]
AGRAVANTE: JOSMAR FERREIRA DOS SANTOS
AGRAVADO: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, TRICARD PARTICIPACOES LTDA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO.

1. Irresignação recursal contra decisão que, em sede de Ação Declaratória, indeferiu a liminar.

2. Perda do objeto do presente recurso, em razão de sentença judicial superveniente que extinguiu o processo, sem resolução de mérito.

3. Agravo de Instrumento em que se nega seguimento ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda de objeto.

                       DECISÃO MONOCRÁTICA

RELATÓRIO:

Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo n.0761204-60.2022.8.18.0000 (id.9548008), interposto por JOSMAR FERREIRA DOS SANTOS, em face da Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita da parte requerente nos autos da Ação Declaratória de nº 0845379-86.2021.8.18.0140.

O processo de origem já consta sentença.

É o que basta relatar.

Decido.

O sistema de informação do Tribunal de Justiça do Piauí registra a prolação da sentença, por aquele Juízo de Primeiro Grau, no processo original (0845379-86.2021.8.18.0140), extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos art.485,IV, do CPC, havendo-se que reconhecer a perda de objeto do recurso sub examine.

Sobre o assunto, a jurisprudência em casos semelhantes::

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem sentença, o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Conhecimento do recurso, todavia nego seguimento, declarando-o extinto o feito, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto do recurso. Decisão Unânime. (TJ-PI – AI: 00078845420138180000 PI, Relator: Des. José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 01/08/2017, 2ª Câmara Especializada Cível). (grifei)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA PROLATADA NO FEITO PRINCIPAL - ART. 557 DO CPC - RECURSO PREJUDICADO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - É entendimento desta Corte que o advento de sentença proferida no processo principal acarreta perda de objeto do agravo de instrumento manejado - Extinção do processo sem julgamento de mérito, por perda do objeto. (TRF-5ª R. - AGTR 113050/RN - 2ª T. - Rel. Des. Fed. Paulo Gadelha - DJe 21.06.2011) Uma vez prolatada a sentença de mérito, perde a utilidade o seguimento do presente agravo de instrumento.

Uma vez prolatada a sentença, perde a utilidade o seguimento do presente agravo de instrumento. Logo, caso persista a irresignação, o agravante deverá apresentar o recurso de apelação em face da sentença mencionada.

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda de objeto.

Transitado em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com a baixa e demais formalidades devidas.

TERESINA-PI, 22 de junho de 2023.