EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS PELO AUTOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801905-43.2022.8.18.0136 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 10/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801905-43.2022.8.18.0136

RECORRENTE: LUCAS DA FONSECA TELES COUTINHO

Advogado(s) do reclamante: JORGE LUIZ DE MELO JUNIOR

RECORRIDO: EXPRESSO GUANABARA LTDA

Advogado(s) do reclamado: MARCIO RAFAEL GAZZINEO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS PELO AUTOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801905-43.2022.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: LUCAS DA FONSECA TELES COUTINHO 
Advogado do(a) RECORRENTE: JORGE LUIZ DE MELO JUNIOR - PI11381-A

RECORRIDO: EXPRESSO GUANABARA LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

RELATÓRIO

Trata-se AÇÃO na qual a parte autora alega que realizava uma viagem intermunicipal a trabalho, viagem esta por meio da empresa requerida; que durante todo o percurso, o ônibus realizou apenas uma parada na cidade de Piripiri – PI; que na parada da Ladeira do Uruguai se deu conta do extravio, desistindo de descer na ladeira e seguindo até a rodoviária, a fim de oficializar o protocolo de extravio; que a viagem atrasou mais de 2horas para o efetivo embarque em Parnaíba; que os produtos extraviados somam a quantia aproximada de R$ 12.700,00 (doze mil e setecentos reais), valor montante equivalente a todo o prejuízo a título de dano material. Razão pelo que pleiteia danos materiais e morais.

Sobreveio sentença que julgou improcedente a ação.

Em suas razões, a parte recorrente alega: que de fato, não é possível aferir quais os bens estavam acondicionados na mala, mas o consumidor não pode suportar o prejuízo e que a sentença proferida fora equivocada, ao julgar improcedente a ação o que não condiz com todo o transtorno que a má prestação de serviços da ré ocasionou ao Recorrente, tratando-se de um ato lesivo à moral do mesmo, não tratando-se de mero aborrecimento do cotidiano. Por fim, requer o provimento do recurso reformando a r. sentença de primeira instância, julgando totalmente procedente a presente ação, condenando o requerido a indenizar o recorrente nos danos materiais dos valores atribuídos aos bens extraviados da mala .

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 

Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC.

 

 

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

 

 

 

Teresina, 09/08/2023