RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO EM VOO COM DATA DIVERSA DA ORIGINALMENTE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À CONSUMIDORA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU. ART. 373, II, DO CPC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801019-59.2021.8.18.0013 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 24/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801019-59.2021.8.18.0013

RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, GOL LINHAS AEREAS S.A.

 

RECORRIDO: ANA MARIA RODRIGUES MARQUES, MATHEUS SILVA PAES SOARES, ISAIAS BARBOSA DA SILVA, ROZANA DA SILVA PASSOS BARBOSA, ADONI JESSE MARQUES DA COSTA

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO EM VOO COM DATA DIVERSA DA ORIGINALMENTE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À CONSUMIDORA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU. ART. 373, II, DO CPC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801019-59.2021.8.18.0013

RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, GOL LINHAS AEREAS S.A. 
Advogado do(a) RECORRENTE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ95502-S

RECORRIDO: ANA MARIA RODRIGUES MARQUES, MATHEUS SILVA PAES SOARES, ISAIAS BARBOSA DA SILVA, ROZANA DA SILVA PASSOS BARBOSA, ADONI JESSE MARQUES DA COSTA
Advogado do(a) RECORRIDO: MATHEUS SILVA PAES SOARES - PI18175-A

RELATOR(A): RAIMUNDO JOSÉ DE MACAU FURTADO

 

Vistos.

Tratam os presentes autos de Ação Judicial proposta pelos recorridos alegando, em síntese, que compraram uma passagem de ida e volta no trecho Teresina – Porto Alegre, que a ida deveria acontecer no dia 17-02-2021, no entanto receberam no dia 15-02-21 uma mensagem por e-mail de alteração do voo para o dia 14-02-21, ou seja, dia anterior ao envio do e-mail, não possibilitando a realização da viagem.

Afirmam, ainda, que não foi apresentado a possibilidade de um novo voo para eles, e que eles teriam que comprar novas passagens.

Sobreveio sentença (ID 6173182) que julgou procedente em parte o pedido, para o fim de Condenar as Requeridas, solidariamente, à restituição da quantia paga pela viagem (passagens e hospedagem) no valor de R$2.352,56 a ADONI JESSÉ MARQUES COSTA e ANA MARIA RODRIGUES MARQUES, e no valor de R$ 2.268,56, a ISAIAS BARBOSA DA SILVA e ROZANA DA SILVA PASSOS BARBOSA, conjuntamente e condenou a requerida a pagar aos requerentes, a título de danos morais, o valor total de R$ 4.000,00, sendo devido um mil reais para cada autor da presente ação, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com correção monetária e juros de mora a partir da data do arbitramento..

Em suas razões (Id 6173185) a recorrente aduz, em síntese, ilegitimidade passiva da empresa ré, caso fortuito, força maior, excludente de responsabilidade, pandemia de Covid -19, que não existem danos materiais e morais, questiona o valo r da condenação.

Contrarrazões dos recorridos (ID 6173189) refutando as alegações do recorrente e pugnando pelo improvimento do recurso.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Quanto a preliminar de ilegitimidade arguida pela recorrente adoto os fundamentos da sentença para rejeitá-la e passo a análise de mérito.

Consigna-se que os autores pleiteiam indenização por danos morais em virtude da alteração unilateral do voo deles.

A requerida, ora recorrente alega que as alterações do voo foram decorrente da pandemia de Covid-19, no entanto, a comunicação aos autores só ocorreu um dia após a data do voo alterado, o que impossibilitou que eles realizassem a viagem.

Na forma do art. 12 da Resolução 400 da ANAC, as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, devendo ser oportunizado ao consumidor a realocação ou o reembolso integral do valor pago.

No caso em exame, inexiste prova da comunicação a parte autora com a antecedência mínima, não se desincumbindo a parte recorrente do ônus de provar o fato extintivo ou modificativo do direito da autora, conforme previsão do art. 373, II, do CPC.

Entendo configurada a conduta ilícita da parte recorrente, tendo em vista a ausência de prova da comunicação prévia da alteração do voo.

No que concerne aos danos morais, entendo que os transtornos suportados pelos autores em decorrência do infortúnio extrapolam o mero dissabor, configurando o dever de reparar os danos morais suportados por ela.

No que toca ao valor da indenização, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que há a possibilidade de majorar ou reduzir, quando irrisório ou absurdo, o valor das verbas fixadas a título de dano moral, por se tratar de matéria de direito e não de reexame fático probatório. No caso em questão entendo que o valor fixado em sentença encontra-se adequado e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido.

Desse modo, a sentença merece ser mantida por todos os seus fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo pelos seus próprios termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 21/07/2023