EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO OMISSO. TERMO INICIAL E FORMA DE ATUALIZAÇÃO NOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. 1. Acórdão omisso quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros sobre os danos morais. 2. Termo inicial da correção monetária e a incidência de juros moratórios sobre danos morais de acordo com as Súmulas 54 e 362 do STJ. 3. Recurso conhecido e acolhido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800959-95.2019.8.18.0065 - Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 12/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800959-95.2019.8.18.0065

APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

APELADO: ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: JOAQUIM CARDOSO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO OMISSO. TERMO INICIAL E FORMA DE ATUALIZAÇÃO NOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. 1. Acórdão omisso quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros sobre os danos morais. 2. Termo inicial da correção monetária e a incidência de juros moratórios sobre danos morais de acordo com as Súmulas 54 e 362 do STJ. 3. Recurso conhecido e acolhido. 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível, que julgou procedentes os pedidos do recurso de Apelação Cível interposto por Antônio Rodrigues de Sousa.

 

Em síntese, o Banco embargante alega omissão no supracitado acórdão e requer que seja apontado o termo inicial da correção monetária e dos juros sobre os danos morais.

 

A parte embargada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões, mas o prazo decorreu sem que houvesse qualquer manifestação.

 

É o relatório.

VOTO

Preliminarmente, verificam-se preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso. 

 A priori, cumpre aduzir que os Embargos de Declaração constituem recurso idôneo ao saneamento de eventuais vícios e incorreções que maculem o provimento judicial questionado, sendo sua disciplina contida no art. 1.022 do CPC, in verbis:

 

Art. 1.022.  Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: 

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; 

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; 

III - corrigir erro material. 

Da leitura do dispositivo transcrito, extrai-se que os declaratórios servem à correção da sentença ou do acórdão que padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mediante a prolação de novo pronunciamento que elimine o vício apontado.

No caso, verifico que o Banco embargante requer que seja explicitada no acórdão o termo inicial da correção monetária e dos juros sobre os danos morais, o que de fato não consta no acórdão impugnado.

No tocante ao termo inicial dos juros de mora, entendo que, em se tratando o caso presente de responsabilidade extracontratual, esses deverão incidir a partir da data do evento danoso, conforme já sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça:

 

Súmula nº 54 do STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

No presente caso, o evento danoso traduz-se desde o primeiro desconto indevido feito no benefício da aposentada com base em contrato nulo, haja vista que a partir daí começou a surtir os efeitos negativos na vida da autora.

Por sua vez, à correção monetária, aplica-se a inteligência do enunciado nº 362 da súmula de jurisprudências do STJ, que dispõe que a correção monetária do dano moral incide desde a data do arbitramento:

 

Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e acolhimento dos Embargos de Declaração apresentados pelo Banco Bradesco S/A, a fim de esclarecer que o termo inicial da correção monetária e dos juros sobre os danos morais devem ocorrer nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ.

CERTIDÃO 

 

CERTIFICO que a Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível , presidida pelo Exmo. Sr. Des. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. 

Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Ribamar Oliveira, João Gabriel Furtado Baptista e Dr. Francisco Gomes da Costa Neto (Juiz Convocado através da Portaria (Presidência) Nº 1363/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM).

Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

Impedimento/suspeição: não houve.

Sustentação oral: não houve.

O referido é verdade e dou fé.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, em Teresina, 14 de agosto de 2023

 

Desembargador José Ribamar Oliveira 

Relator