PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – ROUBO MAJORADO – PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – POSSIBILIDADE – ISENÇÃO DA PENA DE MULTA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. No presente caso, observo que, não obstante a apelante seja multirreincidente, ostentando duas condenações definitivas, uma dessas condenações já foi utilizada para valorar negativamente os maus antecedentes na primeira fase do cálculo dosimétrico. Com efeito, ao utilizar a multirrencincidência da apelante para justificar a não realização da compensação com a atenuante da confissão espontânea, o magistrado sentenciante incorreu em bis in idem. 2. Inexiste previsão legal de isenção da pena de multa prevista no preceito secundário da norma penal incriminadora. Na espécie, a pena de multa foi fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade e eventual parcelamento em virtude da alegada hipossuficiência da apelante é de competência do Juízo da Execução Penal. 3. Conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0800737-07.2021.8.18.0050 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 22/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0800737-07.2021.8.18.0050

REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
APELANTE: CELIANE GOMES DOS SANTOS

 

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR: Dr. DIOCLÉLIO SOUSA DA SILVA - Juiz de Direito Convocado

 

EMENTA

 

PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – ROUBO MAJORADO – PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – POSSIBILIDADE – ISENÇÃO DA PENA DE MULTA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

1. No presente caso, observo que, não obstante a apelante seja multirreincidente, ostentando duas condenações definitivas, uma dessas condenações já foi utilizada para valorar negativamente os maus antecedentes na primeira fase do cálculo dosimétrico. Com efeito, ao utilizar a multirreincidência da apelante para justificar a não realização da compensação com a atenuante da confissão espontânea, o magistrado sentenciante incorreu em bis in idem.

 2. Inexiste previsão legal de isenção da pena de multa prevista no preceito secundário da norma penal incriminadora. Na espécie, a pena de multa foi fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade e eventual parcelamento em virtude da alegada hipossuficiência da apelante é de competência do Juízo da Execução Penal.

3. Conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento.

 

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do recurso, para dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO, redimensionando a pena da apelante para 06 (seis) anos, 03 (três) meses e 04 (quatro) dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa, na forma do voto do Relator.”

SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA  2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ,  em Teresina/PI, realizada no período de 11 a 18 de setembro  de 2023.

Des. Erivan José Lopes da Silva

Presidente em exercício

Dr. Dioclécio Sousa da Silva - Juiz de Direito Convocado

Relator

RELATÓRIO

O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia contra CELIANE GOMES DOS SANTOS e DANIEL SILVA PEREIRA, devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 157, § 2°, II e § 2°-A, I, do Código Penal.

Narra a inicial que, no dia 10 de novembro de 2018, por volta das 16h30min, a vítima, Francisca das Chagas Borges Carvalho Amorim, estava saindo da "Fazenda Borges" em direção ao centro de Esperantina-PI, quando os denunciados a abordaram. Naquela ocasião, Francisca tentou fugir para pedir ajuda, oportunidade em que Daniel desferiu disparo de arma de fogo contra a vítima, porém o tiro não acertou. Ato contínuo, Celiane aproximou-se da ofendida e subtraiu seu celular, chegando, inclusive, a chutá-la.

Relata ainda que, no mesmo dia, por volta das 21h, Daniel ofereceu o celular roubado ao menor João Victor Machado Nunes, tendo este comprado o aparelho pelo valor de R$ 35,00. Consta que João Victor mostrou o celular para seu irmão, José Neto, tendo este último identificado a quem pertencia o aparelho, oportunidade em que contatou a polícia para a devida entrega do objeto roubado (ID 8350062 - p. 01/03).

Em audiência de instrução, o MM. Juiz a quo determinou a cisão do processo em relação a acusada CELIANE GOMES DOS SANTOS, formando os presentes autos (ID 8350175).

Concluída a instrução, sobreveio sentença julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar a ré, CELIANE GOMES DOS SANTOS, como incursa nas sanções do art. 157, §2º, II, do Código Penal, sendo-lhe aplicada a reprimenda de 07 (sete) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, além do pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa (ID 8350222 - p. 01/08).

Inconformada com o decisum, a defesa interpôs apelação criminal, requerendo, em suas razões, a reforma da dosimetria a fim de que seja realizada a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Requer, ainda, a desconsideração da pena de multa (ID 8350228 - p. 01/06).

Contrarrazões ofertadas, o Ministério Público Estadual requer seja negado provimento ao recurso interposto pela defesa, mantendo-se a sentença vergastada em sua integralidade (ID 9984928 - p. 01/07).

A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer (ID 11342286 - p. 01/08), manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação interposto pela defesa, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

É o relatório.

VOTO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta por CELIANE GOMES DOS SANTOS, visando à reforma da sentença que a condenou pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, do Código Penal, à pena de 07 (sete) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, além do pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa.

Em suas razões, a defesa requer a reforma da sentença para reconhecer a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, com a consequente redução da pena do apelante.

Inicialmente, vale registrar que, âmbito do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se o entendimento no sentido de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Contudo, em observância aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, de modo que a compensação há de ser realizada de forma proporcional com a atenuante da confissão espontânea.

Nesse sentido, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FURTO SIMPLES TENTADO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. 1. A reincidência, ainda que específica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não deve ser ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito. Apenas nos casos de multirreincidência deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. (…) (REsp n. 1.947.845/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 24/6/2022).

No presente caso, observo que, não obstante a apelante seja multirreincidente, ostentando duas condenações definitivas, uma dessas condenações já foi utilizada para valorar negativamente os maus antecedentes na primeira fase do cálculo dosimétrico. Com efeito, ao utilizar a multirreincidência da apelante para justificar a não realização da compensação com a atenuante da confissão espontânea, o magistrado sentenciante incorreu em bis in idem.

Assim, assiste razão à defesa, impondo-se a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.

Quanto ao requerimento de desconsideração da pena de multa, cumpre consignar, inicialmente, que "a pena de multa deve ser fixada em duas fases. Na primeira, fixa-se o número de dias-multa, considerando-se as circunstâncias judiciais (art. 59, do CP). Na segunda, determina-se o valor de cada dia-multa, levando-se em conta a situação econômica do réu" (REsp 1.535.956/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em Superior Tribunal de Justiça 01/03/2016, DJe 09/03/2016).

No presente caso, vale registrar que a pena de multa é uma consequência legal da condenação da apelante pela prática do crime de roubo majorado, estabelecendo o art. 157, caput, do Código Penal, em seu preceito secundário, que a pena privativa de liberdade será aplicada de forma cumulativa à pena de multa, de forma que somente durante a fixação do valor de cada dia-multa é que o julgador está autorizado a aferir a situação econômica do réu.

Eis a dicção do referido dispositivo legal:

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

Com efeito, a situação econômica da apelante não influencia no cálculo da quantidade de dias-multa, mas apenas no valor unitário de cada dia-multa, respeitando o valor mínimo de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente à época do fato e o máximo de 5 (cinco) salários mínimos, conforme dispõe o art. 49, § 1º, do Código Penal, in verbis:

"Art. 49. A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo de 10 (dez) dias e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa."

§ 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário.

Nesse contexto, conquanto a fixação da pena de multa fique à discricionariedade do Julgador, este deve se nortear dentro dos parâmetros estabelecidos no aludido dispositivo, atentando sempre para que a quantidade de dias-multa aplicada e o quantum de reprimenda corporal, quando previstas simultaneamente, sejam proporcionais.

Em suma, a pena de multa deve ser proporcional à pena cominada, e, na dúvida acerca da situação econômica da sentenciada, estabelece-se a condição mais favorável, equivalendo cada dia-multa ao valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, isso porque não há previsão legal que permita a isenção da pena prevista pelo tipo. Precedente:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se admite a isenção da pena de multa prevista no preceito secundário da norma penal incriminadora, por falta de previsão legal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.708.352/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 4/12/2020).

É uníssona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a quantidade de dias-multa dever guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. In verbis:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO. MONTANTE FUNDAMENTADO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA E FAMILIAR DO RÉU, NA GRAVIDADE DO CRIME E NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. Nos termos da orientação desta Casa, "a estipulação da quantidade de dias-multa não leva em consideração a capacidade financeira do condenado, mas, a partir das cominações mínima e máxima abstratamente previstas para a pena pecuniária, estabelece-se a quantidade de dias que seja proporcional ao quantum da pena privativa de liberdade, com observância das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. (...) (AgRg no HC n. 706.045/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022).

No presente caso, a pena de multa foi fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade e eventual parcelamento em virtude da alegada hipossuficiência da apelante é de competência do Juízo da Execução Penal.

Passo à análise da dosimetria.

Reconhecida no presente voto a necessidade de realização da compensão integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, deixo de exasperar a pena na segunda fase e, por conseguinte, mantenho a pena-base fixada na sentença recorrida, qual seja, 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.

Não havendo causas de diminuição de pena e reconhecida a majorante do concurso de agentes, mantenho a exasperação no patarmar de 1/3 (um terço), resultando na pena definitiva de 06 (seis) anos, 03 (três) meses e 04 (quatro) dias de reclusão, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

Considerando que o réu é multirreincidente, mantenho o regime fechado para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 1°, "a" e § 3°, do Código Penal.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, conheço do recurso, para dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO, redimensionando a pena da apelante para 06 (seis) anos, 03 (três) meses e 04 (quatro) dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa.

É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente