poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0003178-67.2009.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Liminar]
IMPETRANTE: FRANCISCO CARLOS DO BONFIM FILHO
IMPETRADO: DES. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, SERASA S.A.

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA.  PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. No caso,  o writ perdeu seu objeto, uma vez que não há mais necessidade de se discutir a abusividade ou não da decisão judicial impugnada, pois o próprio processo em fora proferida encontra-se arquivado, tendo sido extinto em face da resolução da lide na origem.

DECISÃO TERMINATIVA

  Trata-se de Mandado de Segurança movido por Francisco Carlos do Bonfim Filho em face de ato do Desembargador Joaquim Dias de Santana Filho, tendo como litisconsorte passivo a Serasa S.A. 

O objeto do mandamus é o ato judicial exarado pelo Eminente Desembargador nos autos da Reclamação   (processo nº 2009.0001.001324-1) que concedeu liminar determinando a suspensão da eficácia do ato então reclamado, qual seja, decisão judicial que concedeu efeito suspensivo em sede de Agravo de Instrumento( processo nº 2008.0001.000366-8).

Pleiteou, então, o impetrante, inclusive em caráter liminar, pela cassação da decisão alvo da Reclamação, restaurando, por conseguinte, a atribuição suspensiva que fora conferida ao referido Agravo de Instrumento. 

Concedida a liminar requerida (ID 7682553, p. 1744) , suspendendo os efeitos da decisão impugnada, expedida, monocraticamente, no seio da Reclamação processada sob o nº 2009.0001.001324-, restabelecendo a eficácia da decisão prolatada em sede do Agravo nº 2008.0001.000366-8.

Notificada, a autoridade coatora apresentou informações (ID 7682553, p. 1808 a 1823).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior emitiu parecer (ID n. 10456772) em que informou que tanto os autos da Reclamação   (processo nº 2009.0001.001324-1) quanto os do Agravo de Instrumento (processo nº 2008.0001.000366-8) já se encontram arquivados, apontando, assim, possível perda do objeto.

Diante disso, em atenção ao art. 10, do CPC/15 (Princípio da não surpresa), determinei a intimação do impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se persiste interesse na causa. (ID 10852335)

Em resposta (ID 11212820), o impetrante ratificou que o presente feito perdeu o objeto, pugnando por sua extinção. 

É o que basta relatar. 

Passo a decidir. 

Como relatado, o impetrante visava, com o presente Mandado de Segurança, a cassação de ato judicial proferido pelo Eminente Desembargador  Joaquim Dias de Santana Filho nos autos da Reclamação (processo nº 2009.0001.001324-1), pretendendo, ao fundo, o restabelecimento da eficácia da decisão prolatada em sede do Agravo de Instrumento de nº 2008.0001.000366-8.

Verificou-se, no entanto, que o processo em que fora proferido o ato judicial impugnado no mandamus encontra-se arquivado, assim como os autos do Agravo de Instrumento. 

E a parte impetrante informou que houve a perda do objeto, requerendo a extinção do presente feito. 

Pois bem. Efetivamente,  o writ perdeu seu objeto, uma vez que não há mais necessidade de se discutir a abusividade ou não da decisão judicial impugnada, pois o próprio processo em fora proferida - a  Reclamação de nº 2009.0001.001324-1 - encontra-se  arquivado  desde 03/05/2021, tendo sido extinto em face da resolução da lide na origem.

Outrossim, o Agravo de Instrumento  nº 2008.0001.000366-8, que ensejou o ajuizamento da referida Reclamação e, por conseguinte, deste mandamus, já foi devidamente julgado, e arquivado em 03/04/2017.

Nesse passo, restou esvaziado o objeto da presente ação mandamental, de modo que não mais remanesce a necessidade ou utilidade de qualquer pronunciamento quanto ao mérito da pretensão do impetrante.

A perda superveniente do objeto acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito. Nesse sentido, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRÍVEL. SÚMULA 267/STF. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO WRIT. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Perde objeto o mandado de segurança, impetrado por terceiro prejudicado, contra ato judicial posteriormente revogado. 2. No caso, a decisão apontada como ato coator foi, posteriormente, superada pela superveniente sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, tornando inexistente o ato judicial objeto do mandado de segurança. 3. "A ocorrência, no plano dos fatos, de eventos posteriores à impetração, prejudiciais ou inviabilizadores da concessão da ordem, nos termos em que requerida, acarreta a perda superveniente do objeto, impondo-se, em consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito" (AgInt no RMS 45.017/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 11/10/2019). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 59540 MT 2018/0322044-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2021)

Vê-se, portanto, diante dos fundamentos ora agasalhados, que a extinção do mandamus é a medida cabível no caso dos autos, dada a perda do seu objeto.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente Mandado de Segurança, sem resolução de mérito, como determina o art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009, face a perda do objeto, nos termos do que dispõe o art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Custas ex legis. Sem honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Publique-se e intime-se e dê-se a devida baixa no feito.

Teresina, data registrada no sistema.

DESEMBARGADOR EDVALDO PEREIRA DE MOURA

Relator