EMENTA RECURSO INOMINADO. OFENSAS PROFERIDAS EM REDES SOCIAIS. OFENSAS INDIVIDUALIZADAS. SITUAÇÃO DA QUAL SE EXTRAI VULNERAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE DO AUTOR. DANO MORAL INDENIZÁVEL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802164-14.2021.8.18.0123 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 21/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802164-14.2021.8.18.0123

RECORRENTE: LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA COSTA

Advogado(s) do reclamante: FABIO SILVA ARAUJO

RECORRIDO: JULIANA MARIA SILVA NOBREGA DE BRITO

Advogado(s) do reclamado: LIVIA MARCELI DA SILVA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. OFENSAS PROFERIDAS EM REDES SOCIAIS. OFENSAS INDIVIDUALIZADAS. SITUAÇÃO DA QUAL SE EXTRAI VULNERAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE DO AUTOR. DANO MORAL INDENIZÁVEL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802164-14.2021.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA COSTA 
Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO SILVA ARAUJO - PI4475-A

RECORRIDO: JULIANA MARIA SILVA NOBREGA DE BRITO
Advogado do(a) RECORRIDO: LIVIA MARCELI DA SILVA - PI17599-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que o autor aduz que a requerida o ofendeu em mensagem enviada via whatsaap. Em razão disto, pleiteia a reparação pelos danos morais sofridos.

Sobreveio sentença que JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, EXTINGUINDO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Razões do recorrente/autor alegando: que ficou evidenciado que houve a conduta prefalada na peça de ingresso, comprovando-se ainda a autoria, a postura e ofensa praticada pela requerida, merecendo assim, a reforma da decisão atacada.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

No tocante ao mérito, a controvérsia dos autos diz respeito à ocorrência ou não de dano moral sofrido pela parte autora em razão de ofensa pela parte autora via rede social, whatsaap.

Estabelece a Constituição Federal como um dos fundamentos da República, que se constitui em Estado Democrático de Direito, "a dignidade da pessoa humana" (art. 1.º, inc. III).

Com isso, temos hoje - anota SÉRGIO CAVALIERI FILHO - o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade. Ao assim fazer, a Constituição deu ao dano moral uma nova feição e maior dimensão porque a dignidade humana nada mais é do que a base de todos os valores morais, a essência de todos os direitos personalíssimos. O direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito da personalidade - todos estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana.

Pois bem, dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade, que a Constituição inseriu, em seu art. 5, inc. V e X, a plena reparação do dano moral¹.

Acrescenta-se que:

Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer desconforto, mágoa, irritação ou aborrecimento, sob pena de ensejar a sua banalização. Só pode ser considerada como tal a agressão que atinja o sentimento pessoal de dignidade, que, fugindo à normalidade, cause sofrimento, vexame e humilhação intensos, alteração do equilíbrio psicológico do indivíduo, duradoura perturbação emocional, tendo-se por paradigma não o homem frio e insensível, tampouco o de extrema sensibilidade, mas sim a sensibilidade ético-social comum².

No caso em tela, entendo que houve a configuração dos danos, tendo em vista que as mensagens pela parte requerida, ora recorrente, atingem diretamente a personalidade do autor.

Ainda, nesse sentido:

RESPONSABILIDADE CIVIL – Danos morais e materiais – Publicação ofensiva à honra e à imagem do autor compartilhada em rede social – Sentença que fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00 - Inconformismo do réu – Rejeição – Imputação injustificada de crime ao agente público seguida de ofensas - Possibilidade de individualização do policial – Garantia fundamental à livre manifestação de pensamento que não é absoluta – Danos à honra subjetiva do autor suficientemente embasados para legitimar ressarcimento pecuniário – Indenização arbitrada em valor excessivo - Redução para R$ 5.000,00 - Sentença parcialmente reformada – Recurso provido em parte.(TJ-SP - AC: 10034008620148260269 SP 1003400-86.2014.8.26.0269, Relator: Mônica de Carvalho, Data de Julgamento: 26/08/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2019) (grifo nosso).

Desse modo, pelo que se extrai de todo o conjunto probatório anexado aos autos, resta inquestionável a troca de mensagens entre as partes desta lide, uma vez que a parte ré afirma em contestação que “por diversas vezes e de diversas formas a contestante tentou cobrar do contestado a nota promissória restante, mas não obteve sucesso” e ainda negou-se a fornecer número do seu contato telefônico, assim resta pois, configurado o abalo a honra do Autor, que conduz à irrefutável ofensa aos direitos da personalidade e, por conseguinte, caracteriza conduta ensejadora de indenização por dano moral, cabendo a reparação correspondente.

Nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MENSAGENS PEJORATIVAS ENVIADAS VIA REDE SOCIAL E WHATSAPP - ABUSO DO DIREITO DE EXPRESSÃO - CONDUTA ILÍCITA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM - REDUÇÃO - PROPORCIONALIDE E RAZOABLIDADE. 1. A extrapolação dos limites do direito de expressão constitui ato ilícito, consoante previsão do art.187, do CC/02. 2. Se do ato ilícito resultar prejuízos, nasce para o titular do direito lesado a pretensão de reparação dos danos contra agente praticante da conduta antijurídica, consoante previsão do art.927,CC/02; 3. O dano trata-se de "uma lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela". 4. O direito à honra e à imagem merece especial proteção do Estado-Juiz, sendo certo que a sua violação constitui lesão de interesses existenciais do indivíduo, acarretando, evidentemente, dano moral ao lesado. 5. Configurado o ato ilícito e comprovados os danos morais, bem como o nexo de causalidade entre eles, o valor da indenização deverá observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.042351-3/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): TALITA DE SOUZA JONES - APELADO (A)(S): BEATRIZ RICARDO DE MELO

Isto posto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso inominado interposto para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor, a título de indenização por dano moral, corrigidos monetariamente pela tabela da Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI) desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescidos do percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ).

Sem ônus de sucumbência ante o resultado do julgado.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

 

 

 

 

Teresina, 21/09/2023