JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA DE SEGURO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800205-85.2020.8.18.0141 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 21/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800205-85.2020.8.18.0141

RECORRENTE: MARIA MACIRA DE ARAUJO VIEIRA

Advogado(s) do reclamante: ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
REPRESENTANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s) do reclamado: KALIANDRA ALVES FRANCHI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA DE SEGURO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. 

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

Vistos.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Contrato com pedido de Devolução em Dobro c/c Danos Morais na qual a parte autora alega que teve incluído no contrato de consórcio, valores a título de seguro de vida sem seu consentimento, razão pela qual requer o cancelamento da cobrança, a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais.

Recurso interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I, do CPC (ID 7551543).

Nas razões do recurso se alega, em síntese: o seguro indevido; a repetição do indébito; a disciplina jurídica aplicada à matéria: direitos básicos do consumidor e seus efeitos; a indenização por danos morais. Por fim, postula o provimento do recurso, a fim de julgar procedente o pedido inicial (ID 7551547).

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença (ID 7551554).

É o relatório. 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso e passo à sua análise.

Inicialmente faz-se necessário consignar que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso.

Quanto a prescrição, no presente caso, incide o Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do aludido código.

Por versar sobre relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge as tarifas securitárias pagas anteriores ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, contados do ingresso da ação, alcançando, por isso mesmo, a pretensão à devolução daquelas parcelas.

Assim, estarão inevitavelmente prescritas todas as parcelas que, a data da propositura da ação, já tenham alcançado cinco anos. 

Desse modo, tendo a presente ação sido ajuizada em 13-02-2020, há que se reconhecer a prescrição integralmente.

Pelo exposto, conheço do recurso, ficando prejudicada a sua análise, para reconhecer a prejudicial de prescrição extinguindo o processo nos termos do art. 487, II, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente. 

 

 

Teresina, 20/07/2023