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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0756442-64.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Procuração]
AGRAVANTE: PAULO JOAO DA SILVA
AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INEPTA. AUSÊNCIA DE CONCATENAÇÃO LÓGICA ENTRE OS ELEMENTOS DA PETIÇÃO. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PAULO JOÃO DA SILVA, em face de despacho proferido pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pio IX/PI, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais movida em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., que determinou ao Autor, ora Agravante, a juntada de comprovação de requerimento administrativo prévio de apresentação do contrato impugnado, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.

Em suas razões recursais, o Agravante alega que: i) o STJ tem decidido que a exigência de requerimento prévio junto à agência bancária é indispensável para aquilatar o interesse processual/necessidade e, assim, não viola o princípio do acesso à Justiça; ii) afigura-se correto o entendimento, baseado na proposta aqui apresentada, de que o exercício do direito de ação perante o Judiciário seja condicionado à prévia tentativa de solução do conflito através da referida plataforma, desde que se trate de fornecedores previamente cadastrados no sistema e que tenham histórico razoável de solução extrajudicial de litígios; iii) salvo nos casos excepcionais acima expostos, se houver uma demanda de consumo ajuizada em face de empresa cadastrada no sistema, é lícito ao juiz determinar ao autor que comprove ter utilizado previamente a plataforma consumidor.gov.br (CPC, arts. 6º, 10 e 321), sob pena de indeferimento da inicial, por falta de interesse de agir (CPC, art. 330, III). Com base nisso, requereu o conhecimento e provimento ao recurso para que sejam sustados os efeitos da decisão agravada, retomando-se o processamento regular do feito.

Sem contrarrazões. É o que basta relatar.

De saída, verifico que o presente recurso é cabível, uma vez que ajuizado face de decisão que trata da exibição de documento, nos termos do art. 1.015, VI, do CPC.

Constato ainda que o Agravo foi movido tempestivamente por parte legítima e interessada no feito, que faz jus ao benefício da justiça gratuita.

No entanto, conforme se extrai do relatório, o Recorrente apresenta toda uma fundamentação concordando com o teor do pronunciamento judicial objeto do presente recurso, qual seja, que é indispensável a apresentação do requerimento administrativo prévio de exibição do contrato perante a instituição financeira Ré, ora Recorrida.

Apenas para fins de ilustração do teor da petição de Agravo ora em exame, o Recorrente finaliza a sua argumentação com destaque em negrito e sublinhado afirmando que “tal requerimento deve ser considerado como condição para o exercício do direito de ação (interesse processual – necessidade) perante o Judiciário” (ID 11813614).

Segundo o art. 330, §1º, III do CPC, é inepta a petição quando “da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão”. É exatamente o que ocorreu in casu, no qual onde há clara contradição interna entre os elementos da própria petição, porquanto não é possível extrair do recurso do Agravante uma causa de pedir coerente com o pedido de revogação da decisão agravada.

Dessa forma, julgo que a inicial do presente recurso de Agravo de Instrumento é inepta, haja vista a ausência de concatenação lógica entre os fatos, fundamentação e o pedido, razão pela qual a medida que ora se impõe é a negativa de seguimento ao recurso.

Assim, convicto nos fundamentos supracitados, nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento com fulcro no art. 932, III, do CPC, ante a inépcia da peça recursal.

Intimem-se. Esgotado o prazo recursal de 15 dias, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa na distribuição. Cumpra-se.

Teresina – PI, data no sistema.

DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

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