ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS-CULPA DO RÉU COMPROVADA -DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS -CULPA DO RÉU COMPROVADA-DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1-A condução de veículos em via pública exige do motorista atenção e cautela, sobretudo quanto às regras de trânsito. Verificada nos autos a culpa do réu pela ocorrência de acidente de trânsito no qual invadiu a contramão da pista de rolamento, patente sua responsabilidade em indenizar os prejuízos sofridos pela parte adversa, fato que não é ilidido pela alienação do veículo. 2-Comprovado nos autos que o acidente ocorreu por culpa do réu, causador do sinistro, encontra-se presente o dever de indenizar. 3-Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0000188-71.2006.8.18.0077 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara de Direito Público - Data 26/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000188-71.2006.8.18.0077

APELANTE: MUNICIPIO DE URUCUI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE URUCUI

APELADO: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: JOSE CAVALCANTE NETO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS-CULPA DO RÉU COMPROVADA -DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS -CULPA DO RÉU COMPROVADA-DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

1- A condução de veículos em via pública exige do motorista atenção e cautela, sobretudo quanto às regras de trânsito. Verificada nos autos a culpa do réu pela ocorrência de acidente de trânsito no qual invadiu a contramão da pista de rolamento, patente sua responsabilidade em indenizar os prejuízos sofridos pela parte adversa, fato que não é ilidido pela alienação do veículo.

2- Comprovado nos autos que o acidente ocorreu por culpa do réu, causador do sinistro, encontra-se presente o dever de indenizar.

3- Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

DECISÃO:  Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MUNICÍPIO DE URUÇUÍ-PI e, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA/ora apelado.

Em sentença de id 6765484, o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para condenar o 1° apelante/ Equatorial ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 ( dez mil reais), e custas e honorários no valor de 10% da condenação.

Nas suas razões recursais (id n° 8076565 fls.32-42) o apelante requer que seja reconhecida a inexistência do dever de indenizar por culpa exclusiva da vítima, alegou que não houve prova dos fatos, que o autor não produziu todos os elementos informativos, materiais e indiciários dos fatos, por fim, requer o apelante, além da concessão de efeito suspensivo, a reforma da sentença de piso, julgando-se improcedentes todos os pedidos do outrora autor, por tudo o que foi exposto. 

Devidamente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões ao recurso de apelação interposto. Id n° 8076565 fls-54.

Juízo de admissibilidade positivo realizado nos termos da decisão de Id n° 8272522.

 

 

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito por entender não restar configurado interesse público que justifique sua intervenção na lide (ID 9249774).

É o Relatório.

Passo ao voto. 

Do Conhecimento do Recurso

Conheço dos recursos interpostos porque se fazem presentes os pressupostos de admissibilidade.

 DO MÉRITO

DA RESPONSABILIDADE CIVIL

                        A responsabilidade civil extracontratual (aquiliana) decorre de conduta humana que, em desconformidade com o sistema jurídico (art. 186 do CC), provoca um dano ao direito de outrem. Para que se conclua pela existência da obrigação de reparar o dano sofrido por alguém, é necessário averiguar a ocorrência do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o prejuízo, ou seja, o vínculo de consequência existente entre a conduta tida como ilícita (causa) e o dano (efeito).  Deste modo, o Município responde pela reparação dos danos causados em acidente automobilístico, se o evento ocorrer por negligência ou imprudência do condutor do veículo.

     O apelado/autor, trouxe documentos comprobatórios que discorriam o evento, id do boletim de ocorrência elaborado pela autoridade policial à época, em que verificou-se o seguinte ocorrido, os veículos descritos trafegavam em sentido contrário na rodovia PI 247, quando o veículo entrou para a esquerda no sentido do Posto Trangabel, o veículo I que vinha no sentido de cruzamento, chocou-se com o veículo II provocando o acidente.” Assim, identifica-se imprudência na manobra do condutor do veículo do apelante, desrespeitando as normas de trânsito e causando o referido acidente. 

    Logo, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

O autor apelado trouxe todos os documentos comprobatórios, alegando devidamente os fatos por meio de provas, boletim do acidente além de atestado comprovando os danos sofridos e os fatos que o impediram de realizar atividades e serviços trabalhistas, não tendo procedência alegação de que não houve comprovação dos fatos ocorridos.

É o entendimento jurisprudencial:

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO EVENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. O proprietário do veículo envolvido em acidente de trânsito responde com o condutor, objetiva e solidariamente, pelos danos causados a terceiro. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. Engavetamento. Freada brusca. Colisão traseira do veículo que estava à frente com o veículo que estava atrás, lançando-o contra terceiro automóvel. Condutores que estavam no local em obras sem guardar a necessária segurança de distância frontal. Aplicação da teoria da causalidade adequada do nexo causal. Recorrente que teve a melhor chance e oportunidade de evitar a colisão, bastando que tivesse mantido o distanciamento seguro do veículo que estava à sua frente. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

(TJ-SP - RI: 10362350620198260576 SP 1036235-06.2019.8.26.0576, Relator: Milena Repizo Rodrigues, Data de Julgamento: 04/12/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/12/2020)

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS -CULPA DO RÉU COMPROVADA -DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS -CULPA DO RÉU COMPROVADA -DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS -CULPA DO RÉU COMPROVADA -DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO -- DANOS MATERIAIS -CULPA DO RÉU COMPROVADA -DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA. Comprovado nos autos que o acidente ocorreu por culpa do réu, causador do sinistro, encontra-se presente o dever de indenizar.

(TJ-MG 101340506027930011 MG 1.0134.05.060279-3/001(1), Relator: SELMA MARQUES, Data de Julgamento: 11/03/2009, Data de Publicação: 06/04/2009)

DA EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR:

 

No que atine ao dano moral, a regra é a de que ele deve ser devidamente comprovado pelo autor da demanda, ônus que lhe cabe. 

Somente em casos excepcionais observa-se a presença do dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, aquele que não necessita de prova. No presente caso não vislumbro essa excepcionalidade, de modo que o dano moral deve ser efetivamente comprovado. 

No que tange ao dano moral e dever de indenizar nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito" e para se desincumbir do referido ônus, o autor/apelado instruiu a inicial com o Boletim de Acidente de Trânsito 8075914 fls- 18-19, além dos documentos atinentes ao procedimento administrativo que apurou a irrecuperabilidade do automóvel.

O requerido/apelante por sua vez, não se desincumbiu do seu ônus probatório constante do inciso II do mencionado artigo 373 do CPC, cujo texto estabelece: "o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor".

O autor juntou aos autos documentos comprobatórios de que teve seu instrumento de trabalho prejudicado e privado por um determinado período de tempo, com sequelas que o deixaram impossibilitado de exercer funções habituais. Id 8075914, fls-19.Caracterizando assim um dano de espécie material e consequentemente moral, pois os danos psicológicos em decorrência do acidente e o abalo sofrido faz jus ao ressarcimento por danos morais.

É o entendimento jurisprudencial:

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS -CULPA DO RÉU COMPROVADA -DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS -CULPA DO RÉU COMPROVADA -DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS -CULPA DO RÉU COMPROVADA -DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO -- DANOS MATERIAIS -CULPA DO RÉU COMPROVADA -DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA. Comprovado nos autos que o acidente ocorreu por culpa do réu, causador do sinistro, encontra-se presente o dever de indenizar. (TJ-MG 101340506027930011 MG 1.0134.05.060279-3/001(1), Relator: SELMA MARQUES, Data de Julgamento: 11/03/2009, Data de Publicação: 06/04/2009)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ - COMPROVADA - DANOS MATERIAIS -CONFIGURADOS.

A condução de veículos em via pública exige do motorista atenção e cautela, sobretudo quanto às regras de trânsito. Verificada nos autos a culpa do réu pela ocorrência de acidente de trânsito no qual invadiu a contramão da pista de rolamento, patente sua responsabilidade em indenizar os prejuízos sofridos pela parte adversa, fato que não é ilidido pela alienação do veículo.

DISPOSITIVO:

Isto posto, conheço do presente recurso de apelação, mas nego-lhe provimento, mantendo a sentença incólume em todos os seus termos.

É o voto. 

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira – Relator, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedimento/Suspeição: Não houve.

Presente a Exma. Sra. Dra. Rosangela de Fátima Loureiro Mendes, Procuradora de Justiça.

O referido é verdade; dou fé 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 07 a 14 de julho de 2023.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

 Relator